Brasília, 09 (AE) - O governo ensaia uma saída honrosa para o cumprimento da pauta do Congresso no encerramento do ano. Como avaliações mais realistas da base governista apontam grandes dificuldades para a aprovação dos principais projetos de interesse do Executivo nesse segundo semestre, a nova determinação é centrar todos os esforços na reforma tributária.
Apesar da decisão do governo, ninguém aposta que a reforma tributária esteja concluída até dezembro, nem mesmo na Câmara. O máximo que os líderes da base de sustentação esperam ver concretizado neste ano é a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) - na forma do substitutivo do relator, Mussa Demes (PFL-PI) - na comissão especial. Já se fala no Congresso numa convocação extraordinária em janeiro para a tramitação da matéria.
Na avaliação do vice-presidente da comissão especial, Antônio Kandir (PSDB-SP), a existência de uma proposta de reforma tributária espelhando o mínimo de consenso também ajudará na administração de expectativas no curto prazo. "As eleições de 24 de outubro na Argentina poderão gerar novas turbulências no mercado financeiro no Brasil; e a sinalização para os investidores estrangeiros do rumo da reforma tributária vai ajudar o País enfrentar esse momento", analisa Kandir.
Em reunião realizada ontem (08) à noite, no Palácio da Alvorada, o presidente Fernando Henrique Cardoso determinou à coordenação política do governo que a reforma tributária passe a ser a prioridade no Congresso. "Sua aprovação é fundamental", afirmou Fernando Henrique, durante a reunião.
Hoje mesmo, pela manhã, os principais integrantes da Comissão Especial de Reforma Tributária da Câmara acertaram com a coordenação política do governo, no Palácio do Planalto, o dia 30 para Demes apresentar a proposta final da emenda constitucional.
Como o governo decidiu não apresentar uma proposta paralela de reforma tributária, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, foi incumbido de abrir um canal de diálogo com a comissão para apresentar as sugestões do ministério. O objetivo é que o relatório final de Demes seja visto como uma proposta com o mínimo de consenso e, portanto, contenha alguma viabilidade de aprovação ainda neste ano, pelo menos na comissão especial.
A reforma tributária está parada no Congresso desde 1995
quando o governo encaminhou a primeira PEC. O substitutivo de Demes à PEC 175-A, de autoria do então ministro do Planejamento, José Serra, hoje, ministro da Saúde, não foi votado na comissão especial. Nos últimos dois anos, por cobrança do Congresso, o Ministério da Fazenda apresentou dois esboços de novas propostas. Em todas elas, o ponto comum é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em substituição aos três principais tributos sobre o consumo cobrados atualmente - o estadual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o federal Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o municipal Imposto Sobre Serviços (ISS).
O grande problema da reforma tributária é o de conciliar vários interesses - o principal deles é a disputa por recursos públicos na divisão do bolo tributário entre os governos federal
estadual e municipal. Essa disputa influenciará as outras matérias que também estão entre as prioridades do Executivo. Como as negociações não são isoladas, a estratégia do governo é dar um empurrão na reforma tributária para desemperrar o andamento dos demais projetos de lei.
"Aqui na Câmara, não se negocia projetos isolados, mas sim um conjunto", afirmou um líder da base governista. As matérias que devem entrar nessas negociações são a conclusão das reformas da Previdência e administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Orçamento da União para 2000, junto com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para o período de 2000-2003.
O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), tenta minimizar as dificuldades do Executivo na tramitação dos projetos de interesse no Congresso. "A maior parte desses projetos precisa apenas de maioria simples dos votos", justificou Madeira. Ele admite, porém, que, no caso da reforma tributária, existem muitas questões a serem superados. "Ninguém quer perder receita", acrescentou Madeira.
Hoje, o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), lembrava que todas as reformas estão atrasadas por culpa exclusiva do governo. "Isso porque, na próxima semana, completará um mês que o governo travou a pauta da Câmara, ao não votar a emenda constitucional que modifica as defensorias públicas para impedir a votação da renegociação das dívidas dos ruralistas", afirmou Genoíno.

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