Os estados, que a partir do próximo ano já passarão a ter responsabilidade exclusiva sobre as polícias, vão receber R$ 100 milhões do governo federal para compra de armas, viaturas e equipamentos. Os recursos foram prometidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que autorizou o Ministério da Justiça a incluir uma rubrica especial no Orçamento de 1998. Ontem, o governo começou a discutir com a comissão especial da Câmara o projeto de reestruturação da segurança pública, que recebeu pequenas sugestões de mudanças por parte dos governadores.
Além de estudar a destinação de recursos das loterias para um fundo de segurança pública, o governo quer que os estados mantenham as polícias equipadas. ‘‘O Ministério da Justiça fez uma exposição de motivos aceita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, colocando uma nova rubrica no Orçamento de 1998 para equipar as polícias’’, disse o ministro Íris Rezende. Segundo ele, o governo já havia conseguido que o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Sarney Filho (PFL-MA), abrisse exceção para a inclusão desses recursos.
Durante o encontro da semana passada com Íris Rezende, os secretários de Segurança Pública consideraram a falta de recursos como um dos principais problemas para a transferência das polícias para os estados. ‘‘O secretário do Rio Grande do Norte, por exemplo, disse que, nos 160 municípios de seu Estado, cem não tinham viaturas para trabalhar’’, explicou o ministro da Justiça. ‘‘Por isso criamos esta rubrica nova no orçamento.’
Apenas dois dos oito governadores que se reuniram na semana passada com o presidente Fernando Henrique Cardoso apresentaram sugestões de alterações no projeto do governo de reestruturação do setor de segurança pública. A proposta mais polêmica, que deverá ser rejeitada pelo governo federal, foi apresentada pelo governador do Rio Grande do Sul, Antonio Britto (PMDB). Ele quer suprimir da Constituição o artigo que coloca a Polícia Militar como força auxiliar do Exército.
Britto sugeriu total independência dos estados para gerir os destinos de suas polícias. ‘‘O governo federal não pode abrir mão de certas condições, como controle do efetivo, armamentos e acompanhamentos da atuação das PMs’’, afirmou Rezende. ‘‘Já pensou se em algum estado assume um governador destemperado e quer proclamar a independência de sua região?’ O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), sugeriu que o governo modificasse o texto do artigo 125 da Constituição, extinguindo também as estruturas atuais das Justiças Militares dos estados.
Adicional - O governo do Ceará concedeu uma complementação salarial no valor de R$ 100 para os cerca de 14 mil integrantes das polícias Militar e Civil e do Corpo de Bombeiros do Estado. O ato de concessão do complemento foi publicado na sexta-feira, no boletim interno da Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania. A medida acrescentará cerca de R$ 1,4 milhão à folha de pagamento do Estado.
Na PM e no Corpo de Bombeiros, serão beneficiados todos os escalões, inclusive os oficiais. Apenas os delegados da Polícia Civil não foram contemplados.

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