Brasília, 7 (AE) - O governo desistiu de recorrer de decisões judiciais que concederam reajuste de 28,86% para o servidor público civil. A posição do governo está expressa na súmula administrativa da Advocacia-Geral da União, (AGU) publicada hoje no Diário Oficial. Em outra súmula, a AGU afirma que a União desistiu das intervenções já feitas nas ações de usocapião de terras situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos indígenas de São Miguel e de Guarulhos, em São Paulo. O advogado-geral, Gilmar Mendes, condecerá entrevista coletiva às 15 horas para dar mais detalhes sobre as duas súmulas.

mockup