Brasília, 10 (AE) - Na próxima quarta-feira (12), o governo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei que define os crimes contra a Previdência Social e estabele as penas. Pelo projeto, o empresário que não recolher as contribuições devidas ao INSS ou que se aproprie das contribuições de seus empregados será condenado a penas que variam de 2 a 5 anos de prisão, além de multa. "Com a nova legislação, o sonegador irá para a cadeia", disse ao Estado o secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, Marcelo Estevão.
Atualmente, a sonegação é tipificada como crime, mas se a empresa pagar o que deve, com as multas, o processo penal é extinto. Até mesmo o crime de apropriação indébita dá margem ao que os técnicos do governo chamam de "chicanas forenses". A legislação tipifica esse crime, mas remete a pena ao Código Penal, do qual bons advogados quase sempre conseguem livrar os seus clientes. Pela ação determinada de alguns procuradores do Ministério Público, recentemente alguns empresários foram parar na cadeia no Rio Grande do Sul e no Mato Grosso.
O Ministério da Previdência e Assistência Social está também preparando projetos de lei que regulamentam a emenda constitucional da reforma do sistema previdenciário, aprovado no ano passado. Um projeto prevê a criação do regime de conta individual com capitalização escritural. Outro projeto aumenta o prazo de contribuição utilizado para cálculo do benefício. Atualmente, o cálculo é feito com base nos últimos 36 meses de contribuição. A idéia é elevar de imediato esse prazo para 60 meses e, a cada ano, acrescentar mais 12 meses, de tal forma que no futuro toda a vida contributiva do seguro será abrangida.
O governo encaminhará também ao Congresso um projeto que cria a Agência Nacional de Previdência Complementar (ANPC), que vai regular e fiscalizar os fundos de pensão. Os dirigentes da ANPC terão mandatos, da mesma forma que os dirigentes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ANPC terá também fontes próprias de recursos.
Em outro projeto de lei, o governo pretende regulamentar o seguro por acidente de trabalho, atribuindo esse serviço às entidades sem fins lucrativos e à seguradoras, que serão fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O seguro vai garantir indenização às vítimas dos acidentes, assistência médica e reabilitação profissional.
O governo pretende também definir um novo regime de contribuição do setor rural, pois está convencido de que é muito difícil fiscalizar e controlar o sistema atual, onde a contribuição do produtor rural é definida como um porcentual da comercialização dos produtos. Vai também mandar um projeto que institui a contribuição dos militares ao regime de aposentadoria. Mas esse projeto somente será encaminhado ao Congresso depois da criação do Ministério da Defesa. Outros três projetos de lei que tratam da previdência complementar já estão sendo apreciados pelo Congresso.

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