Brasília, 04 (AE) - O governo de São Paulo conseguiu hoje o direito a uma reavaliação do processo que condenou o Estado a pagar indenização de R$ 1,1 bilhão, considerada a maior da história brasileira. Por maioria de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu devolver o processo para o Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo, onde o valor e a forma de pagamento da indenização podem ser revistos. O Estado reconhece que deve uma indenização à empresa JNL Participações e Administração pela desapropriação, em 1977, de área com cerca de 13 mil hectares (130 milhões de metros quadrados), na Serra do Mar, em Ubatuba, no litoral norte de São Paulo. Mas sustenta que o valor deve girar em torno de US$ 2 milhões, acrescido de correção monetária e juros.
Há uma perícia que avaliou a terra em US$ 83 milhões. Segundo a assessoria do STJ, o Estado pagou R$ 38 milhões.
A vitória do governo paulista não foi fácil. Os próprios advogados do Estado consideravam que haveria grandes dificuldades, uma vez que o processo tinha uma decisão definitiva, desde 1991, determinando o pagamento da indenização bilionária. Entre os advogados do Estado, há uma interpretação de que ouve falha da defesa na época, ao não ter apresentado recursos.
Mesmo com esse defeito, garantindo o direito ao retorno do processo ao TJ paulista e pelo menos adiando o pagamento da indenização bilionária, a maioria dos ministros considerou que houve falhas no julgamento anterior.
Ontem (03), o procurador-geral do Estado, Márcio Sotelo Felippe, havia dito que o governo paulista não tinha como pagar a indenização de R$ 1,1 bilhão. Felippe havia afirmado que, se a condenação tivesse sido confirmada pelo STJ, seria necessário fazer um desembolso inicial de R$ 600 milhões à vista. Um dos advogados do governo paulista disse que a empresa JNL é de fachada, servindo apenas para um grupo conquistar a indenização bilionária.

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