Belo Horizonte, 25 (AE) - O governo de Minas conseguiu mudar o estatuto social da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e tirar dos sócios privados - as norte-americanas Southern e AES e o banco Opportunity - o poder de veto a investimentos. A mudança foi aprovada hoje durante a Assembléia Geral Extraordinária (AGE) realizada pela manhã. Com a alteração
será preciso apenas maioria simples, 6 votos dos 11 possíveis, para aprovar investimentos, finaciamentos e qualquer tipo de contrato. No Conselho de Administração, o governo tem 6 representantes; os sócios privados, 4; e os minoritários, 1. A medida permite que, independemente dos votos dos sócios e acionistas, o governo mineiro poderá aprovar qualquer projeto de seu interesse, como a antecipação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Serviços (ICMS) para o caixa do Estado. A operação que injetará no caixa R$ 276 milhões será votada quarta-feira. O valor corresponde à antecipação de três anos de imposto.
Antes da mudança aprovada hoje, o estatuto social da Cemig definia que eram necessários oito votos - pelo menos dois votos de sócios e acionistas - para aprovar projetos de investimentos acima de R$ 1 milhão. Além desta alteração, a AGE de hoje passou para o diretor de Gestão Empresarial a incumbência de contratar obras e serviços. A atribuição cabia ao diretor de Suprimentos Materiais, que era ocupada até o dia 7 de outubro por um representante dos sócios.
Graças a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado, o governo mineiro afastou os três represenantes dos sócios - dois diretores e o vice-presidente da companhia - até o julgamento do mérito da ação anulatória contra o acordo de acionistas. É este acordo, firmado pelo ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), que garante poder e veto aos sócios privados.
Os advogados da Southern, que representaram os sócios na AGE, apresentaram duas moções de protesto às decisões tomadas hoje. Eles condenaram o fato de o governo mineiro estar adotando medidas baseadas numa tutela antecipada que tem caráter provisório. Se o julgamento de mérito da ação for a favor da manutenção do acordo de acionistas, todas as medidas adotadas sob vigência da tutela antecipada podem ser canceladas.
Os sócios impetraram dois recursos contra a tutela antecipada concedida ao governo mineiro pelo TJ-MG. O primeiro deles, um agravo regimental, será votado amanhã pela 1ª Câmara Cível do Tribunal.

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