Brasília, 03 (AE) - As polícias civis em todo o País deverão ter uma única lei orgânica. O ministro da Justiça, Renan Calheiros, assinou portaria criando uma comissão de técnicos para elaborar o anteprojeto de Lei Orgânica da Polícia Civil. Dentro de 90 dias, o anteprojeto será entregue ao ministro, que depois enviará o documento ao Congresso para votação. A comissão irá receber sugestões de todas as polícias civis do País, para que o anteprojeto seja negociado antes de ser entregue a Renan Calheiros.
Ao decidir enviar projeto de lei ao Congresso com lei orgânica para as polícias civis, o Ministério da Justiça justificou que está apenas regulamentando artigos da Constituição sobre competência da União para organizar as polícias. O chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, coronel Anísyo Alves Negrão, disse que irá pedir sugestões a todas as secretarias de Segurança e polícias civis para elaborar um projeto que seja o mais consensual possível. O coronel irá coordenar os trabalhos da comissão, que tem entres seus membros representantes das polícias de São Paulo e Distrito Federal.
O coronel explicou que o anteprojeto de lei será uma espécie de "orientação" para todas as polícias civis do País, que até hoje só obedecem a regulamentos e leis estaduais. Dependendo das sugestões, a lei orgânica poderá abordar temas como armamentos e modo de ação das polícias. N a opinião do coronel Negrão, armamento em excesso não combate violência. "Se armar demais o policial, isto acaba favorecendo mais a repressão que a prevenção", disse.
Nas reuniões, que deverão começar nos próximos dias, a comissão especial deverá discutir uma espécie de "linguagem única" para as polícias de todo o País. Os membros da comissão, porém, acreditam que há várias realidades nas polícias civis do País e sabem do forte lobby que deverão enfrentar para chegar a um texto de consenso. Outros projetos de lei, que não tinham o consenso das polícias civis, não chegaram a ser votados no Congresso Nacional.

mockup