São Paulo, 27 (AE) - O governo Mário Covas (PSDB) e a prefeitura de Caraguatatuba, no litoral norte, estão concluindo negociação para um acordo inédito, destinado ao pagamento de precatório no valor de R$ 45,1 milhões. O negócio, que será fechado no início de janeiro, após 40 dias de discussões, pode pôr fim a uma das mais difíceis batalhas enfrentadas pelo Palácio dos Bandeirantes, atolado em dívidas judiciais de natureza indenizatória e alimentar.
A maior parte do montante - R$ 29 milhões - liberado pela Fazenda estadual será investida em obras de saneamento básico e melhorias em estradas a cargo da Sabesp e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Essas obras estavam paralisadas por falta de recursos. A negociação foi realizada diretamente entre o governador e o prefeito Antônio Carlos da Silva, do mesmo partido de Covas. Silva obteve autorização da Câmara de Caraguatatuba para fazer o acordo.
Os primeiros contatos foram mantidos em novembro, depois que o Tribunal de Justiça rejeitou apelação do governo e mandou retomar os pagamentos previstos em outro pacto, firmado em 1997. O procurador-geral da prefeitura de Caraguatatuba, Sidnei de Oliveira Andrade, disse que a decisão sobre o acordo foi tomada "porque o dinheiro desse precatório é público, tanto na mão do município quanto na mão do Estado".
No ato de celebração formal do novo acordo, o governo vai pagar R$ 9,5 milhões. Outros R$ 6,6 milhões serão pagos em quatro parcelas mensais e consecutivas, a primeira de R$ 2,1 milhões e as demais de R$ 1,5 milhão cada. Ficou ajustado que R$ 4 milhões serão pagos mediante obras a ser executadas no município pelo DER.
Empréstimo - Mais R$ 5 milhões serão liberados para obras da Sabesp. E serão liberados R$ 20 milhões com base em cronograma físico e financeiro de obras da companhia de saneamento, com prazo estimado de 18 meses. O município fica obrigado a conceder empréstimo de igual valor à Sabesp, "para possibilitar a execução das aludidas obras".
O empréstimo será quitado com carência de 18 meses, num prazo de 10 anos, em parcelas mensais e consecutivas, aplicando-se a taxa de juros do Certificado de Depósito Bancário (CDI). Além da quitação do saldo devedor de R$ 45,1 milhões, a Fazenda vai pagar outros R$ 13,5 milhões correspondentes à conta das atualizações a partir de 1.º de julho de 1994, data efetiva do lançamento do precatório de Caraguatatuba, referente à desapropriação de 3,1 mil hectares na Serra do Mar.
O Estado tomou posse da área em 1957. Na década de 80, a prefeitura reivindicou a indenização. Em 1997, a Procuradoria-Geral do Estado acertou com a prefeitura o pagamento de R$ 68,3 milhões. Depois de repassar R$ 23,2 milhões - equivalentes a 10% sobre o débito total e oito parcelas -, o governo interrompeu os pagamentos e foi à Justiça com ação rescisória. Um dos principais argumentos do Estado é que o perito José Lasmar teria superavaliado a área desapropriada.

mockup