São Paulo, 15 (AE) - O ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) Goro Hama - acusado de improbidade e atos lesivos ao Tesouro - não é o único integrante do governo Mário Covas (PSDB) sob investigação do Ministério Público e da Justiça. A administração tucana enfrenta cerca de 80 processos judiciais e inquéritos que apuram supostas irregularidades em autarquias, estatais, empresas públicas e secretarias de Estado.
São ações populares e civis contra quase cem autoridades
em andamento no Fórum Cível e no Fórum da Fazenda. Há procedimentos de natureza criminal e inquéritos sobre denúncias de corrupção, peculato, licitações fraudulentas em contratos de prestação de serviços, obras superfaturadas, favorecimento de empresas, malversação e desvio de recursos públicos e contratação de servidores sem concurso público. A maioria dos processos está em fase de instrução - depoimentos e coleta de provas documentais. Alguns foram concluídos. Nenhum transitou em julgado, ou seja, não há sentenças definitivas e os réus podem apelar. Os investigados do governo Covas são presidentes de estatais e empresas públicas, superintendentes de autarquias, secretários de Estado, secretários-adjuntos e assessores.
O próprio governador não fica de fora: responde a processos movidos por parlamentares de oposição e cidadãos que pedem sua condenação por atos que consideram ilegais. Na Procuradoria-Geral de Justiça há um inquérito civil que apura por que Covas não acata decisões do Tribunal de Justiça para nomeação de interventores em 90 prefeituras que não pagam dívidas judiciais. Na Promotoria de Justiça da Cidadania, órgão do Ministério Público que fiscaliza negócios do governo, outro inquérito investiga gasto de R$ 2,3 milhões em publicidade para convencer o paulistano da necessidade de criação da "teletaxa" da segurança. Também pesa sobre Covas a ameaça de intervenção federal por calote de precatórios - são 2,7 mil processos de intervenção acumulados no TJ e no Supremo Tribunal Federal (STF).
O campeão de processos entre os tucanos é Goro. Ex-secretário-geral do PSDB, Goro está com os bens indisponíveis por decisão judicial, acusado de violar a Lei de Licitações e a Lei da Improbidade Administrativa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares 145 contratos firmados por Goro para construção de casas populares - principal projeto social de Covas. A Promotoria da Cidadania abriu cinco ações contra Goro, pedindo a condenação às penas de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, ressarcimento de eventuais prejuízos ao Tesouro e pagamento de multa. Amigo de Covas, Goro será aproveitado como assessor especial.
Há condenados entre os tucanos. Marta Teresinha Godinho, que durante cinco anos ocupou o cargo de secretária de Assistência e Desenvolvimento Social, foi condenada pela 8.ª Vara da Fazenda apontada como responsável pela contratação direta de 1.044 funcionários. Autorizada por decreto de Covas, Marta firmou convênio em 1997 com o Instituto Superior de Comunicação Publicitária da Faculdade Anhembi-Morumbi para admitir pessoal para a área de atendimento à criança carente. O negócio custou R$ 27,51 milhões aos cofres públicos. O juiz Paulo Magalhães da Costa Coelho condenou a então secretária, sob o argumento que o convênio "não passou de uma rasteira tentativa de burlar" a Constituição. As acusações contra Marta não param aí. Em 1999, o procurador-geral Luiz Antonio Marrey denunciou-a no TJ por peculato e falsidade ideológica. Marta teria autorizado a liberação de recursos oficiais para cobrir "despesas" com aquisição de bens e serviços fictícios.
Ações e inquéritos revelam supostos privilégios concedidos ao Grupo Tejofran, do empresário Antonio Dias Felipe - padrinho de casamento do filho de Covas e colaborador das campanhas do governador. Auditorias do TCE apontam contratos superfaturados e aditamentos irregulares. O Ministério Público já pediu judicialmente a anulação desses contratos.