Brasília, 15 (AE) - O Ministério de Política Fundiária informou ao Banco Mundial (Bird) que o Fórum Nacional de Defesa da Reforma Agrária - ligado a movimentos sociais - vem usando conceitos e avaliações que não se ajustam às disposições legais vigentes e nem aos dados disponíveis sobre a reforma agrária no Brasil. O documento, preparado pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento (Nead), ligado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), é uma forma de rebater os argumentos da missão especial de representantes da Igreja, do PT e de organizações rurais que se reúnem com o chamado Painel de Inspeção do Bird. A reunião, inicialmente marcada para hoje, foi adiada para daqui a 15 dias.
O documento que o governo enviou ao Bird é uma forma de tentar neutralizar os argumentos dos movimentos sociais contra o Banco da Terra. A análise do Nead foi feita sobre um documento que o Fórum já havia enviado ao Bird. A avaliação dos sem-terra e da Igreja é de que ao lançar o Banco da Terra, o governo federal abriu mão de conduzir a reforma agrária, "premiando" os donos de terras, que poderão escolher a parcela que desejam vender. Os movimentos sociais também afirmam que o governo está optando por uma reforma agrária de mercado, não seguindo os preceitos constitucionais sobre função social da terra, beneficiando diretamente os proprietários.
O Nead, segundo documento que o ministério enviou ao Bird, diz que o texto constitucional não "determina", mas apenas "autoriza" a União a começar a ação desapropriatória sem no entanto fixar a desapropriação como único instrumento a ser empregado na execução da reforma agrária.
O governo nega que os proprietários de terra é que escolherão o terreno a ser entregue aos sem-terra. No documento preparado pelo Nead, em sistema de perguntas e respostas, o governo diz que a Constituição estabelece critérios para desapropriação de terras, com tamanhos de módulos que variam por região, o que em tese impossibilitaria que fosse entregue qualquer módulo.
No documento enviado ao Bird, o governo esclarece que a desapropriação de terras não pode ser feita com base na "penalização" dos proprietários. Segundo conclusão do Nead, a própria Constituição diz que os imóveis serão desapropriados "mediante prévia e justa indenização", com títulos da dívida agrária (TDAs). O documento enviado pelo governo diz ainda que o Incra pode recorrer a outros instumentos de obtenção de terras para assentamentos, de acordo com a Lei 4.504/64, que prevê diferentes instrumentos para obtenção de terras, como doações e terras recebidas em pagamentos de tributos.
Segundo cálculos do Nead, 10% das terras nas quais foram assentadas quase 300 mil famílias foram obtidas por meio de instrumentos que não a desapropriação. O governo diz ainda no documento que o projeto Cédula da Terra, que financia diretamente as aquisições de terras por trabalhadores organizados em associações, foi implantado em apenas cinco Estados, tendo beneficiado apenas 7 mil famílias. A primeira avaliação, segundo o governo, é que este sistema permite a aquisição de terras com custos menores.
Em pelo menos um dos itens do documento o governo concorda com os movimentos sociais. O Nead diz que os trabalhadores rurais brasileiros e suas organizações não participam do processo de fixação do preço das terras desapropriadas. O próprio governo, ao encampar o documento do Nead que foi enviado ao Bird, assume que essa é "uma das falhas importantes do processo".
Apesar da lei estabelecer que a terra dever ser paga por quem a recebe da reforma agrária, diz o governo, não há uma previsão legal para que isso ocorra. "As organizações de representação dos trabalhadores não têm se mobilizado", diz o Nead, "para, juntamente com a instituição federal responsável, lutar pela redução das indenizações arbitradas pelo Poder Judiciário". O Nead conclui que "o controle social das desapropriações, especialmente quanto "a fixação do preço da terra, é relativamente baixo".

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