Brasília, 14 (AE) - O Palácio do Planalto considera inegociáveis dois pontos na emenda que torna possível a fixação de subtetos para o funcionalismo público: a possibilidade de excluir do teto vantagens adicionais inerentes à função e a permissão para a acumulação de aposentadorias e subsídios.
Um assessor ligado ao presidente Fernando Henrique Cardoso reconheceu que há um "clima tenso" entre Executivo e Judiciário pela demora na solução do teto salarial e garantiu que o governo está trabalhando para o avanço da emenda do subteto no Congresso.
A principal pressão que o governo sofre neste momento é a possibilidade de uma greve dos juízes federais, que dependem da fixação do teto salarial para obter aumentos salariais. Segundo a fonte palaciana, "o razoável" seria a aprovação da emenda do subteto porque um projeto do Supremo Tribunal Federal (STF), propondo abonos salariais, "exporia muito o Judiciário". Os juízes marcaram o início da greve para o dia 28 e só aceitarão a suspender se a emenda do subteto for aprovada em primeiro turno na Câmara.
Na semana passada, assessores do Planalto receberam o novo substitutivo do relator, deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), que exclui do teto salarial - atualmente o equivalente ao salário de ministro do STF - verbas indenizatórias inerentes ao mandato eletivo, à função jurisdicional, ao funcionamento dos Poderes e à competência institucional do Ministério Público (MP).
De acordo com o substitutivo, caberia aos chefes de cada poder definir posteriormente o que seria considerado verba indenizatória. "O governo acha razoável a exclusão do auxílio-moradia, passagens e outros gastos inerentes à atividade parlamentar para senadores e deputados federais", explicou uma fonte palaciana. "Mas não dá para estender para todo mundo, para Judiciário, Ministério Público", ponderou.
No substitutivo, Arruda torna flexível o teto do funcionalismo público em duas ocasiões: além das verbas indenizatórias e inerentes ao exercício da função, admite que o teto seja passado em até 35% para o pagamento de adicional por tempo de serviço. A reforma administrativa, aprovada pelo Congresso em 1998, estabeleceu que todas as vantagens adicionais deveriam ser incorporadas ao subsídio dos servidores e fixadas em parcela única, proibido o acréscimo de qualquer verba adicional.
Outro ponto considerado inegociável pelo governo é a possibilidade de acumular aposentadoria e subsídio. A proposta de retirar da Constituição Federal essa regra estabelecida na reforma administrativa consta da emenda apresentada pelo deputado Severino Cavalcanti (PPB-PE), corregedor-geral da Câmara. Na primeira versão do substitutivo, o relator não acatou a modificação, mas os parlamentares e magistrados estão pressionando para que ela seja incluída na próxima versão.
De acordo com o assessor de Fernando Henrique, o governo só aceitaria a possibilidade de acumulação para os que estavam nesta situação antes da promulgação da reforma administrativa. Aos que argumentam que não há incentivo para funcionários e parlamentares aposentados, o assessor afirma: "Ninguém é obrigado a ser deputado, ou ocupar outra função depois de aposentado."
A emenda do subeto foi apresentada pelo governo federal por pressão dos governadores e com o objetivo de evitar que a fixação do teto salarial federal desencadeasse um efeito cascata
elevando os salários de todo funcionalismo. A apreciação da emenda não avançou durante a convocação extraordinária. "Esse é um projeto que só será aprovado se houver um amplo entendimento", disse a fonte.

mockup