Brasília, 20 (AE) - O governo conseguiu hoje aprovar no Senado o projeto de lei que modifica os procedimentos na votação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e ações declaratórias de constitucionalidade (Adcs) e regulamenta o seu emprego. A mudança, proposta pelo Executivo, dá ao Supremo Tribunal Federal (STF) o poder de manter os efeitos anteriores de leis que venham a ser derrubadas por Adins, desde que apoiada por dois terços dos ministros. Hoje, revogada a lei por força de uma ação, o governo é obrigado a desfazer todos seus efeitos, por mais amplos que sejam eles. O texto foi encaminhado à sanção do presidente Fernando Henrique Cardoso.
Outra novidade proposta pelo projeto é que os ministros do STF, no Julgamento de Adins, poderão requerer informações para complementar as que receberem ou designar peritos. Já na votação de ações declaratórias de constitucionalidade, o STF terá que publicar um editar para que as demais instâncias tomem conhecimento da manutenção da lei. O projeto também exige o quórum de pelo menos seis ministros, o mesmo exigido quando da decisão do mérito, no julgamento de liminares.

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