Brasília, 03 (AE) - O governo vai concentrar forças em três votações nesta semana: da proposta de emenda constitucional que permite a fixação de um subteto para os salários do funcionalismo público na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), do projeto que disciplina o Regime de Emprego Público e do projeto que cria o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicaçaões (Fust), ambas no plenário da Câmara. A votação do subteto deverá ser tranquila, pois o relatório do deputado Darci Coelho (PFL-TO) está sendo aceito por quase todos os partidos.
A CCJ se reúne amanhã às 14 horas. Além da votação do subteto, está prevista a apresentação do relatório do deputado Inaldo Leitão (PMDB-PB) sobre a proposta de emenda constitucional que possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos. O parecer deverá ser favorável à admissibilidade da proposta.
As votações do plenário dependem do quórum e de acordos partidários. O projeto que trata de Regime de Emprego Público tem mais chances de ser aprovado, pois enfrenta menos resistências. A votação do Fust está mais difícil. O PFL está se unindo à setores da oposição para evitar que a receita de R$ 2,7 bilhões do Fundo seja gerida pelo Ministério das Comunicações. "Isso seria o esvaziamento da Anatel", criticou há pouco o líder do PFL na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE). Outras quatro comissões da Câmara têm reuniões marcadas para esta tarde, mas sem previsão de votações importantes. A Comissão Especial da reforma tributária se reúne às 14 horas para debater o relatório do deputado Mussa Demes (PFL-PI). A Comissão Especial que discute a prorrogação das desvinculações federais do Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) realiza audiência pública às 14h30, com a participação do presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Unidine), Neroaldo Pontes de Azevedo. As Comissões de Agricultura e de Viação e Transportes realizam reuniões ordinárias às 14 horas e às 14h30, respectivamente. Na Comissão de Viação e Transportes, se houver quórum, os deputados poderão discutir uma possível convocação do ministro dos Transportes, Eliseu Padilha (PMDB-RS), para esclarecer as denúncias de corrupção e irregularidades no pagamento de indenizações de responsabilidade do Ministério.

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