Brasília, 29 (AE) - O governo decidiu autorizar gestores de órgãos públicos a colocar em disponibilidade servidores civis federais que não se enquadrarem nas chamadas carreiras estratégicas, como diplomatas e fiscais de contribuições. O decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso autorizando o ato será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (30) e terá efeitos imediatos. É essa a única medida de caráter compulsório do Programa de Gestão de Pessoal, anunciado hoje pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares. Maiores informações sobre o programa podem ser obtidas pelo telefone 0800610601 ou pelo e-mail "[email protected]".
A disponibilidade poderá ocorrer a qualquer momento e vai depender dos administradores. Já as medidas de adesão do servidor, estabelecidas por uma medida provisória - também publicada no Diário Oficial de amanhã (30) - terão que ser formalizadas entre 23 de agosto até 3 de setembro próximos. O ministro disse que o objetivo do governo, além de dar mais racionalidade à máquina pública, é o de reduzir a despesa da União com pessoal, prevista este ano para R$ 52 bilhões.
São R$ 29 bilhões gastos com servidores ativos e R$22 bilhões com inativos. Apenas os 509 mil servidores do Executivo serão atingidos. Ficam de fora os 317 mil militares, os 77 mil servidores do Judiciário, 19 mil do Legislativo, 11 mil do Ministério Público da União e do Banco Central e os 37 mil servidores das empresas públicas e de sociedade de economia mista. A disponibilidade tem por alvo principal os servidores de nível médio de órgãos esvaziados pela privatização ou os que estiverem inchando a folha de pagamento da União nos Estados.
Rio de Janeiro, ex-capital do País, com 108,42 mil servidores ativos, e São Paulo, com 38,25 servidores, são apontados como exemplos de folhas que devem ser enxugadas. Para escapar da disponibilidade, e da consequente redução do salário, o servidor pode pedir para ser removido para outro órgão ou cidade.
Ao anunciar o programa, o ministro deu ênfase às três medidas que o servidor poderá aderir espontaneamente: o Programa de Demissão Voluntária (PDV), a licença sem vencimento e a redução da jornada de trabalho. A colocação de servidores em disponibilidade, provavelmente a que resultará em maiores resultados - porque não dependerá do servidor - foi deixada num segundo plano. "Não tem demissão, são medidas de adesão", insistiu o ministro várias vezes. Ele disse que o governo não possui uma meta definida sobre a redução de despesas propiciada por essas medidas. "Temos para nós mesmo uma expectativa, mas não é uma meta", afirmou.
O ministério distribuiu uma relação de 11 carreiras que não poderão aderir ao PDV. Estão entre elas os cargos da área jurídica, delegados, peritos, agentes, papiloscopista e escrivães da Polícia Federal e fiscais de contribuições previdenciárias e da fiscalização do trabalho.
Há ainda cerca de 30 carreiras, como a da defesa e controle do tráfego aéreo e oficiais de inteligência, que para aderir ao programa terão que observar o limite máximo de cargos estabelecidos pelo respectivo ministro de Estado. Martus Tavares disse que ainda não foi definida, mas deve ficar entre 3% a 7% a taxa de juros que o Banco do Brasil cobrará pelas linhas de crédito concedidas aos servidores que aderirem ao programa. Segundo ele, o programa se pagará em 12 meses.

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