Brasília, 13 (AE) - O governo federal vai trabalhar em concordância com a comissão especial da Câmara que analisa a reforma tributária. Dessa forma, o Executivo não enviará uma proposta formal de reforma ao Congresso. "A idéia é buscar uma proposta consensual e não paralela", afirmou o vice-presidente da comissão, Antônio Kandir (PSDB-SP).
Até o dia 21, o parecer preliminar do relator da reforma
Mussa Demes (PFL-PI), deverá estar disponível na Internet (www.camara.gov.br). O parecer coloca na fila da extinção os tributos cumulativos, como PIS e Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Está crescendo dentro das comissão a possibilidade de fusão dos principais impostos sobre o consumo - sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Produtos Industrializados (IPI) e Serviços (ISS) - no "novo ICMS" ou Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
A arrecadação deste novo tributo, ao contrário do ICMS, que hoje fica com o Estado onde os bens são produzidos, seria destinada às unidades da federação de consumo final (princípio do destino). A dificuldade é ainda encontrar qual a alíquota do IVA mais baixa possível, pois ele substituiria vários tributos e
ao mesmo tempo, não poderia ter um porcentual muito alto para não estimular a sonegação.
A idéia do relator é não propor o Imposto Seletivo (um novo tributo também em discussão no modelo em debate), mas sim o substituir por alíquotas adicionais do IVA sobre determinados bens e serviços - automóveis, cigarros, entre outros. Demes está realizando simulações para saber qual seria a alíquota do IVA.
Dependendo dos resultados, o relator vai definir sobre a necessidade da eternização ou não da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
A reforma tributária é uma das prioridades apontadas pelo governo federal para até o fim deste ano - mesmo porque o calendário político de 2000 está comprometido com a eleição. Além disso, a revisão do acordo do governo brasileiro com o Fundo Monetário Internacional (FMI) inclui as mudanças no sistema tributário na estratégia de aumento da competitividade da economia.
Um dos pressupostos do modelo de reforma tributária discutido na comissão é que ele não vai comprometer o ajuste fiscal assumido como essencial pelo governo no acordo com o FMI no período de 1999 a 2001.
O presidente da Comissão da Reforma Tributária, Germano Rigotto (PMDB-RS), afirmou que tanto a União, como Estados e municípios terão espaço para sugerir as idéias, antes do relator apresentar o parecer preliminar. "Hoje, por exemplo, vamos pedir mais uma vez o apoio dos secretários estaduais de Fazenda para construir uma proposta para que, quando for ao plenário, não encontre muitas resistências", destacou.
Pelo princípio da anualidade, se a reforma não for votada ainda este ano, as mudanças tributárias não podem vigorar em 2000. Assim, o governo perde, por exemplo, cerca de R$ 25 bilhões só com a arrecadação estimada de um ano do imposto seletivo sobre combustíveis, o "imposto verde", que está no âmbito da reforma tributária.

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