Brasília, 21 (AE) - O governo avançou hoje na direção de um acordo com líderes da base aliada para fixar, por medida provisória, o novo salário mínimo para a Previdência Social e o setor público em R$ 150, a vigorar a partir de abril. Ao mesmo tempo, o governo encaminhará ao Congresso projeto de lei complementar, criando o piso setorial privado, de até R$ 30 adicionais ao salário mínimo, a depender de lei aprovada pelas assembléias legislativas estaduais.
A fórmula encontrada, a partir de análise dos artigos 7.º e 22 da Constituição, atende à necessidade de evitar um impacto insuportável sobre as contas públicas e a Previdência. Ao mesmo tempo permite que o setor privado, nas regiões mais desenvolvidas, pague um mínimo de até R$ 180, valor equivalente a US$ 100, como defende o PFL.
O salário mínimo de R$ 150, a ser fixado por medida provisória, valerá para a Previdência Social, os governos federal, estadual e municipal. O impacto do aumento sobre as contas públicas será de R$ 1,765 bilhão em 12 meses, considerando a despesa com os benefícios previdenciários, o pagamento do auxílio a idosos e deficientes e o seguro-desemprego.
A solução encontrada só foi possível diante da garantia do PMDB de que o presidente Fernando Henrique teria os votos do partido para sua aprovação. Com o PMDB e PSDB unidos, o governo neutralizaria a eventual oposição de parte do PFL em parceria com o PT. Na prática, o governo beneficiou-se da velha rixa entre o presidente e líder do PMDB, senador Jáder Barbalho (PA) e o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
A expectativa de pôr logo um ponto final no "cabo-de-guerra" entre governo e Congresso surgiu a partir de uma carta de Barbalho, enviada hojea Fernando Henrique. Irritada com a insistência do PFL em bancar um reajuste em torno dos R$ 180, a cúpula do PMDB resolveu dar um basta ao falatório pefelista. A estratégia foi traçada durante um almoço na casa do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).
O objetivo formal da carta foi o de pedir ao presidente que "esgotasse" a questão esclarecendo definitivamente aos aliados qual a cifra limite do governo. Mas a movimentação política foi bem outra. "É xeque-mate no ACM", resumiu um dirigente do PMDB. "O País não pode continuar dividido entre os indiferentes à questão social e os demagogos que fazem a defesa de números sem nenhuma responsabilidade fiscal", resumiu Barbalho, em defesa da tese de que o governo deve impor limites e avaliar com quem pode realmente contar. "Estou querendo salvar a todos", insistiu o peemedebista.
A princípio, o anúncio das duas medidas ocorrerá no início de abril. Os líderes dos partidos aliados vão discutir o assunto com Fernando Henrique nesta quinta-feira, logo depois do depoimento do ministro da Previdência Social, Waldeck Ornélas, na comissão especial do salário mínimo.
O sinal de que o acordo pode estar próximo foi dado tanto pelo governo quanto pelos políticos que buscam aumentar o mínimo. Todos adotaram um tom conciliador em seus discursos hoje. O governo quer aprofundar ao máximo a discussão no âmbito da comissão, pois considera que ela abriu espaço para um debate técnico sobre o assunto.
Ao mesmo tempo em que o presidente Fernando Henrique reuniu a equipe econômica e recomendou "empenho e criatividade" para chegar a uma solução, o presidente do Senado defendeu a "transigência como princípio da boa política" e o PMDB admitiu até aprovar os R$ 150, caso seja esse o maior valor possível, sem comprometer o ajuste fiscal. ACM já foi informado pelo Planalto da solução encontrada. Não demonstrou satisfação, mas também não sinalizou que vai trabalhar para obstruí-la.
Provocado a identificar a fonte de financiamento para o mínimo de R$ 180, o senador Antônio Carlos não resistiu: "Me dá o governo que eu digo." Mas a mudança de tom ficou clara quando ele disse que "todos podem ceder para encontrar um número razoável". Até o deputado Luiz Antônio de Medeiros queixou-se hoje da falta de um interlocutor no governo e pregou a conversa. "É hora de negociar."
Medeiros e os representantes da comissão do mínimo também pediram audiência com o presidente na quinta-feira (23). O Planalto tem interesse na conversa. "O governo não permitirá que o palanque se arraste até maio", explicou o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM).
"O presidente não fará nada autoritariamente", diz o líder do governo no Senado, José Roberto Arruda (PSDB-DF). A equipe econômica está estudando uma solução legal que permita aos estados adotar um valor mais generoso, de comum acordo com o setor privado local, sem prejuízo do mínimo fixado pelo governo federal.
Reflexo - Hoje, o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, depôs na comissão especial da Câmara que analisa o projeto do novo mínimo, dando continuidade à estratégia do Palácio do Planalto de apresentar dados que sustentem a defesa de um reajuste menor para preservar o ajuste das contas públicas. "O reflexo do mínimo na redução da pobreza é importante, mas temos que pensar que o valor tem que ser fixado preservando o equilíbrio das contas do governo para não gerar aumento de juros
de desemprego e de inflação", disse o ministro.
Amanhã (22), será a vez do ministro da Fazenda, Pedro Malan, comparecer à Comissão. O depoimento dele, porém, não reserva surpresas. A expectativa maior fica mesmo por conta do ministro da Previdência, Waldeck Ornélas, fiel aliado de ACM.

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