Governo brasileiro luta por restituição de US$ 31 milhões
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quarta-feira, 29 de janeiro de 1997
Agência Estado 
MIAMI - Começou ontem em Miami o julgamento da ação que vai determinar o montante de dinheiro que Jorgina Maria de Freitas Fernandes, da quadrilha de São Jorge de Meriti, na Baixada Fluminense, deve devolver aos cofres do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Jorgina não estará presente, pois se for localizada, será detida e extraditada para o Brasil, por isso está sendo julgada à revelia. Jorgina tentou uma jogada de última hora: solicitou a suspensão de seu pedido de extradição para participar do julgamento. O pedido foi negado pela Justiça norte-americana.
O advogado que representa o governo brasileiro no caso, Whitney Debevoise, afirmou que o julgamento está restrito à corte civil. Pesam contra Jorgina cinco reclamações feitas pelo governo brasileiro: apropriação indébita de bens, fraude; roubo civil (civil theft), que pelas leis do Estado da Flórida, significa notificar a parte condenada a devolver um valor três vezes superior ao montante requerido pelo governo brasileiro, que é de US$ 31 milhões; ordem judicial e retenção de todos os bens já estabelecidos preliminarmente, ou seja, todos os bens indisponíveis na Flórida.
Debevoise explicou que esse valor foi determinado pelo governo em razão de dois casos de indenização fraudulenta para acidentes de trabalho de que ela participou na época dos golpes contra a Previdência Social: o primeiro foi de US$ 30 milhões de indenização a favor de Assis dos Santos, que morreu cinco anos antes de receber o dinheiro; o segundo de Marcelino Cleiton Toledo, no valor de US$ 2,5 milhões. Como a República do Brasil já recebeu uma parte dos recursos lá, pelos processos movidos no território brasileiro, estabelecemos o valor em US$ 31 milhões, disse.
Ele afirmou desconhecer os valores que estão em poder de Jorgina, pois os bens estão congelados e à disposição da Justiça do Estado da Flórida, mas garantiu tratar-se de algo em torno de sete dígitos. A vantagem, segundo o advogado, é que essa sentença abre caminho para descongelar todos os bens de Jorgina em qualquer lugar do mundo. É uma arma que temos para pressionar a condenada, afirmou.


