Brasília, 28 (AE) - O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Amaury Bier, disse hoje que o governo está avaliando a decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Velloso, que manteve liminar contra a cobrança da contribuição previdenciária de inativos numa ação movida por ex-funcionários do próprio tribunal. "Evidentemente, uma decisão do presidente do Supremo pode ter alguma influência sobre as outras ações.", disse Bier. Segundo ele, uma das medidas jurídicas em estudo pelo governo é a entrada de uma ação declaratória de constitucionalidade, o que apressaria o julgamento do mérito da medida.
O secretário considera que "o que está em jogo no Supremo é o tamanho da alíquota (que é progressiva, sendo a máxima de 25%) e não a cobrança para os inativos" e avisou que, dependendo da decisão do STF, o governo poderá rever o tamanho da alíquota da contribuição. Amaury Bier também informou que outras medidas poderão ser tomadas, caso haja derrota do governo. "Não esperem inação do governo. Os objetivos fiscais serão cumpridos", disse
frisando que a contribuição precidenciária dos inativos é uma medida importante dentro do esforço de ajuste fiscal deflagrado pelo Executivo.
Enquanto espera solução final para a questão dos inativos, o governo continua trabalhando no modelo de nova modalidade de vinculação de receitas, que irá substituir o FEF. Segundo Bier, na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Congresso até 31 de agosto já será incluída a solução para o FEF. Estas mudanças terão efeito no ano 2000 e resultarão numa transferência maior de recursos para Estados e municípios.

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