Brasília, 20 (AE) - O governo vai encaminhar nos próximos dias ao Congresso um projeto de lei propondo a abertura de crédito especial no valor de R$ 22,069 bilhões para o refinanciamento de dívidas dos municípios.
Segundo o secretário-executivo do Ministério de Orçamento e Gestão, Martus Tavares, a fonte desses recursos será a emissão de títulos. A abertura desse crédito especial foi permitida a partir da reedição da Medida Provisória (MP) 1.811, que autorizou a renegociação da dívida dos municípios, com alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 1999.
A abertura do crédito especial destinado ao refinanciamento das dívidas dos municípios é apenas um dos obstáculos existentes para que estas operações sejam efetuadas. Tesouro e prefeituras ainda aguardam decisão do Senado sobre resolução que determinará a aprovação de um acordo padrão para todos os municípios. A idéia é esse acordo poder ser usado por todas as prefeituras, o que evitaria a necessidade de o Senado examinar cada um dos contratos com as administrações municipais.
A MP 1.811, editada pela primeira vez em 26 de fevereiro
criou um programa de refinanciamento das dívidas municipais, em moldes semelhantes ao dos Estados. A idéia básica do refinanciamento é o Tesouro assumir as dívidas em títulos dos municípios, além das dívidas bancárias - pelas quais, normalmente, eles pagam juros de mercado. O Tesouro quita essas dívidas e, só então, passa a cobrá-las dos municípios. O pagamento, porém, fica muito mais fácil para as prefeituras.
Primeiro, porque não são juros de mercado. Segundo, porque o prazo é mais longo - no caso, 30 anos. A diferença entre os juros de mercado e os que as prefeituras pagarão ao Tesouro é bancada pelo governo federal.
Do valor a ser refinanciado, R$ 10,354 bilhões correspondem à dívida mobiliária (em títulos) interna, cujos principais devedores são os municípios de São Paulo e do Rio. No conjunto, as prefeituras devem ainda R$ 6,194 bilhões em contratos com bancos, R$ 601 milhões em operações de adiantamento de receita orçamentária (ARO) e mais R$ 188 milhões de dívidas de diversas origens. As taxas de juros, na maior parte dos casos, serão de 9% ao ano, mais a variação do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI). Se, no entanto
o município tiver como quitar 10% da dívida no primeiro ano do programa, a taxa será reduzida de 7,5% mais a correção pelo IGP-DI. Se a prefeitura quitar 20%, a taxa cai para 6% mais a variação do IGP-DI.

mockup