Brasília, 02 (AE) - A estratégia do governo para garantir o cumprimento das metas do ajuste fiscal neste ano vai depender do resultado do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do aumento da contribuição previdenciária dos funcionários ativos e inativos da União e da cobrança da Cofins sobre o faturamento das empresas dos setores de telecomunicações, combustíveis e derivados, energia elétrica e mineração. É o que diz o ministro de Orçamento e Gestão, Pedro Parente. Segundo ele, já há sinais de rejeição, pelo Judiciário, do aumento das alíquotas de contribuição dos servidores ativos e inativos para o sistema de previdência do setor público. "Na nossa avaliação, a cobrança é legal e justa, mas a interpretação dos tribunais não é a mesma"
disse o ministro.
O governo entende que a Justiça não está questionando a contribuição em si, que originalmente seria de 11% para ativos e inativos, mas o aumento aprovado no início desse ano, que seria recolhido pela primeira vez sobre o salário de maio, pago em junho. No entanto, mais de mil liminares concedidas suspenderam o recolhimento em 16 Estados.
Se, de um lado, o governo espera a derrota relativa ao aumento da contribuição previdenciária dos servidores, do outro acredita na vitória no julgamento - suspenso em outubro - sobre a cobrança da Cofins. Segundo o ministro, "há indicações bastante favoráveis" de que a taxação, também suspensa por liminares, seja aprovada pelo Supremo.
Se isto realmente ocorrer, a perda de uma expectativa de receita com os ativos e inativos será compensada pela cobrança da Cofins. Embora reconheça que a solução, do ponto de vista estrutural, não é ideal, porque o sistema previdenciário do setor público continuará acumulando pesados déficits (estava em R$ 18 bilhões em 1998), Parente considera importante a compensação, do ponto de vista fiscal. Ele garante que "as metas de ajuste fiscal serão cumpridas fielmente".
O governo trabalhava com uma receita adicional de R$ 2,5 bilhões com o aumento da contribuição previdenciária dos ativos e o início da cobrança dos inativos em 99. Destes, 1,7 bilhão refere-se ao aumento das alíquotas (média de 9%, considerando que a incidência é em cascata, dependendo da faixa salarial), tanto dos ativos, quanto inativos. Se perder na Justiça, poderá cobrar apenas a contribuição básica, de 11%, recolhendo R$ 841 milhões dos inativos, além de cerca de R$ 2 bilhões que já eram recolhidos pelos ativos, antes do aumento.
O recolhimento da Cofins, segundo cálculos preliminares da Receita Federal, seria suficiente para compensar a perda da receita previdenciária. Tudo depende ainda do julgamento, ainda sem data marcada para ser concluído. O governo já havia obtido três dos 11 votos dos ministros (do relator e atual presidente Carlos Velloso, e dos ministros Nélson Jobim e Maurício Corrêa). O ministro Moreira Alves pediu vistas do processo em outubro e até hoje o assunto não voltou para a pauta.

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