Brasília, 29 (AE) - O governo apóia a emenda que restringe a fixação do subteto salarial apenas aos executivos estaduais e municipais, apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), porque tem dúvida da constitucionalidade da proposta original, encaminhada pelo próprio Palácio do Planalto, a pedido dos governadores. Segundo informou o porta-voz da Presidência da República, Georges Lamazire, o presidente Fernando Henrique Cardoso apóia a alternativa proposta por Temer, apesar da oposição da maioria dos governadores.
A proposta de emenda original, redigida durante reunião de ministros e governadores, no último dia 22, concedia poderes à União de fixar subtetos salariais para seus servidores e também para os servidores do Legislativo e Judiciário, em nível estadual e municipal. Temer restringiu o alcance do subteto apenas ao executivo, alegando que seria inconstitucional a amplitude do poder da União, previsto na proposta original.
"A modificação proposta pelo presidente da Câmara foi acolhida para evitar um problema de contestação, pela via da inconstitucionalidade da emenda", disse o porta-voz. Ele não soube precisar se há possibilidade de novas alterações, por sugestão dos governadores insatisfeitos com a emenda Temer.
O Planalto considera que o governo fez a sua parte, ao encaminhar a emenda do subteto ao Congresso, como desejavam os governadores. A partir de agora, eventuais alterações deverão ser propostas e negociadas durante a tramitação da emenda, no Legislativo.

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