Brasília, 05 (AE) - O governo vai antecipar a 21 Estados R$ 800 milhões referentes a parcelas da Lei Kandir que seriam transferidas no segundo semestre do ano e baixar uma medida provisória, até o próximo dia 15, permitindo aos Estados incorporarem a seus Tesouros os depósitos judiciais mantidos na Justiça estadual. Também será enviado ao Congresso, no dentro de dez dias, proposta permitindo que as parcelas dos Estados a serem retidas no Fundo de Estabilização Fiscal em outubro, novembro e dezembro, sejam devolvidas aos Estados ao longo de 36 meses, mediante abatimento nas prestações das dívidas desses Estados com a União. Os recursos a serem antecipados pelo BNDES por conta de privatizações dos Estados serão por estes utilizados para formação de seus fundos de previdência.

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