Curitiba- Para o diretor do sistema de saúde da Secretaria de Estado da Saúde, Gilberto Martin, o problema do déficit gira em torno da regulamentação da Emenda Constitucional 29. Segundo ele, a determinação é que 12% sejam gastos com saúde, porém a emenda não especifica o que é considerado despesa com saúde. ''A Emenda é um grande avanço. Mas não temos uma lei que a regulamente. Daí itens como ParanaSan ou o SAS podem ser considerados gastos com saúde'', entenda. A Secretaria de Saúde nega que os percentuais gastos com saúde de 2000 a 2003 estejam tão abaixo da determinação da Emenda (veja ilustração).
A presidente do Sindisaúde, Mari Elaine Rodella, contesta Martin. Com o argumento de que saúde pública refere-se apenas ao SUS, ela lembra que existe uma portaria do Ministério da Saúde e uma resolução do Conselho Nacional de Saúde que especifica o que são gastos com o SUS. ''Além disso o governo fica na visão legalista de que falta regulamentação, mas não mobiliza a bancada paranaense em Brasília para regulamentar. Isso não é uma postura de gerenciamento do sistema'', critica.
O Ministério da Saúde informou que a obrigação de fiscalizar o cumprimento da Emenda é do Tribunal de Contas. Quanto ao Ministério, a intenção, segundo a assessoria de imprensa, é não penalizar os estados para não afetar a população. O Ministério informou que está sendo formulada dentro do órgão a Lei de Responsabilidade Sanitária, o que deve ajudar na regulamentação da Emenda.(A.B.)

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