Brasília, 26 (AE) - O governo vai mobilizar suas bases no Congresso para tentar aprovar nas próximas semanas, na Câmara, o projeto de lei ordinária que define os crimes de responsabilidade fiscal e fixa as punições para os maus administradores públicos, entre elas a detenção de até quatro anos. É essa lei que dará eficácia às restrições de gastos e endividamento da União, Estados, Municípios e Distrito Federal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive àquelas determinadas para os prefeitos neste último ano de mandato.
As únicas penalidades para os administradores públicos previstas no projeto da Lei Fiscal são de caráter administrativo
como multas, o impedimento para receber recursos das transferências constitucionais (da União para Estados e destes para os municípios) e a proibição para novos empréstimos e para obtenção de avais do Tesouro Nacional para financiamentos. Essas penalidades são para os governantes que não ajustarem as despesas de pessoal nos níveis fixados na Lei Fiscal, aprovada ontem (25) na Câmara.
O relator do projeto da lei dos crimes de responsabilidade fiscal, deputado Nelson Ottoch (PSDB-CE), disse hoje que, na terça-feira, as lideranças do governo vão apresentar requerimento para tramitar a questão em regime de urgência. "A vontade soberana do plenário demonstrada na votação da Lei de Responsabilidade Fiscal leva a crer que a fixação dos crimes e das punições também andará na mesma velocidade", disse Ottoch.
O projeto da lei dos crimes de responsabilidade fiscal está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. O substitutivo do relator ao projeto original do governo foi apresentado em 5 de janeiro, quando começou o período de convocação extraordinária do Congresso. A idéia do governo é aprovar o requerimento de urgência na terça-feira (01) e já na quarta-feira apreciar o substitutivo na CCJ.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ainda depende de aprovação no Senado. Hoje, deveriam ser votados no plenário da Câmara os 11 destaques (emendas apreciadas em separado), dos quais sete foram apresentados pelo PT e quatro pelos partidos da base governista. Entre estes estava um do PFL, que propunha o adiamento da vigência da lei, inclusive das regras de austeridade nos gastos dos prefeitos neste último ano de mandato.
O líder do PFL na Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PE), disse que os quatro destaques da base governista seriam retirados antes da votação, inclusive o que posterga a aplicação das normas. Como a pauta de votação hoje estava sobrecarregado, o mais provável é que os destaques ficarão para a próxima terça-feira. Ontem (25), o PFL ignorou a pressão dos prefeitos e votou a favor do substitutivo do relator da Lei de Responsabilidade Fiscal, deputado Pedro Novais (PMDB-MA).
A aprovação da lei que define os crimes de responsabilidade fiscal e as penalidades tornou-se mais importante depois que o relator da Lei da Responsabilidade Fiscal, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), atenuou as penalidades para os administradores públicos que descumprirem os limites de gastos e endividamento estabelecidos nas novas regras. Isso serviu de argumento para os articuladores do governo para convencer os deputados a votarem a favor da proposta.
Agora, caberá à lei ordinária dos crimes de responsabilidade fiscal acrescentar na legislação sobre os crimes contra as finanças públicas uma série de condutas contra o equilíbrio das contas públicas, por exemplo, ordenar despesas não autorizadas no orçamento. Pela proposta do governo, o administrador público responsável por essa decisão poderia ser punido com um a quatro anos de prisão. A inscrição de despesas em restos a pagar - os gastos realizados num ano mas liquidados no seguinte, um artifício muito usado para estourar os orçamentos, tem pena prevista de seis meses a dois anos de prisão.

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