Brasília, 03 (AE) - O governo federal aceitou a fixação do teto salarial do funcionalismo em R$ 12.700 para tentar evitar novos conflitos com Judiciário e Legislativo. "O Executivo ganha e ainda resolvemos o problema com os juízes", resumiu um colaborador próximo do presidente Fernando Henrique Cardoso hoje. Além de passar por fase difícil com a base aliada no Congresso, o governo enfrenta revezes no Judiciário, que já derrubou a contribuição previdenciária dos inativos e deverá apreciar ação questionando o fator previdenciário.
Colaboradores do presidente afirmam que existe um consenso de que "é melhor este teto do que nenhum". Ele se referem ao fato de que já houve diversas reuniões sobre o tema entre os chefes dos três Poderes e da Câmara, mas sem resultados.
A reforma administrativa definiu que o teto dos três Poderes é o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Mas havia divergências sobre o valor: um ministro recebe R$ 10.800 e só ganha R$ 12.700 no caso de exercer cargo no Tribunal Superior Eleitoral. Fernando Henrique era contra o valor mais alto, alegando que teria forte impacto no ajuste fiscal.
Para eximir-se do ônus político do aumento do funcionalismo, o governo aposta na emenda que cria subtetos salariais em nível estadual e municipal e tramita na Câmara. Com isso, o presidente transfere para Estados, municípios e até para o Congresso a decisão de promover o aumento.
A decisão do governo, por exemplo, não vai favorecer os servidores do Executivo. O presidente já decidiu manter congelado seu salário, de R$ 8 mil - que é o mais alto do Poder. "Isso já está na Constituição, o governo deixará claro o que está previsto deixando a medida autoaplicável por cada Poder da União", confirmou o secretário-geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira.
Para o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
se o Legislativo ou o Judiciário quiserem aumentar seus salários, terão de enviar leis ao Congresso. Madeira explicou que a proposta em estudo no Planalto para o teto deixa claro que não estarão incluídas no total as chamadas "parcelas indenizatórias" dos parlamentares - passagens aéreas, auxílio moradia, contas de telefone e despesas com correio.

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