Brasília, 13 (AE) - O Palácio do Planalto está mobilizando todos os seus operadores políticos no Congresso para tornar viável a votação, amanhã (14), da emenda que desvincula as receitas orçamentárias da União em substituição ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), mas não pretende correr riscos se a bancada governista não comparecer em peso ao plenário para aprovar a proposta. O governo promete adiar a votação caso não atinja o quórum de 480 deputados, número que se considera seguro para conseguir-se com folga um placar mínimo de 308 votos. "Não vamos arriscar caso o quórum esteja baixo", sentenciou o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP).
Ele admite a dificuldade em mobilizar os parlamentares da base nesta época do ano. "Até passagem de avião está difícil", justificou Madeira, tentando amenizar a rebelião do "baixo clero", que está insatisfeito com a demora do governo em liberar os recursos para as emendas dos parlamentares. Na semana passada, o Executivo tentou votar a mudança do FEF, mas foi obrigado a desistir por causa da debandada dos parlamentares.
Irritados com o contigenciamento dos recursos das emendas, os políticos governistas anteciparam o recesso e deixaram Brasília mais cedo rumo às férias de final de ano. Alegando a necessidade de cumprir as metas do programa de ajuste fiscal, o governo fechou os cofres ao longo do ano, deixando de atender as demandas dos parlamentares. É com os recursos das emendas individuais ao Orçamento que os políticos alimentam seu relacionamento com suas bases eleitorais nos Estados, garantindo a continuidade do mandato. Nas últimas semanas, consciente do clima ruim entre os aliados, o líder do governo no Congresso, deputado Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), começou a negociar com o ministro do Orçamento e Gestão, Martus Tavares, a liberação de R$ 500 milhões extras para cobrir as emendas que passaram o ano contingenciadas. O dinheiro começou a ser liberado, mas não surtiu o efeito esperado.
Pressão - Hoje, até o presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP) admitia a dificuldade para colocar nesta terça-feira o quorum mínimo exigido pelo governo. Com isso, a votação do FEF poderá ser adiada para janeiro. "Acho que conseguimos colocar até 460 deputados", avaliou Temer. "Agora, fica muito mais difícil conseguir 470 ou 480", acrescentou. Ele voltou a insistir que cortará o salário dos deputados que faltarem às sessões desta semana, como fez na quinta-feira. "É bom lembrar que neste mês, como o número de sessões é menor, o corte de cada falta é maior", advertiu.
É com essa pressão que o governo ainda guarda esperança para tentar votar amanhã (14) a matéria do seu interesse. A emenda que desvincula as receitas orçamentárias deverá vigir até o ano 2004 e permitirá que o governo gaste até 20% das receitas em áreas diferentes das determinadas pela Constituição. A modificação do FEF é uma resposta da União à reclamação dos governadores e prefeitos insatisfeitos com a perda de receita.
Sem consenso - Outro tema que deverá ficar para a convocação extraordinária é a reforma do Judiciário, que ainda divide opiniões na Câmara. "Vamos ter uma reunião amanhã (14) para definir a situação da reforma do Judiciário, mas acho que ela deverá fica para janeiro", disse Temer.
Ele minimizou a decisão do juiz Alcides Martins Ribeiro Filho
da 38ª Vara Federal do Rio, que mandou suspender o pagamento dos subsídios extras e determinou a devolução de R$ 24 mil por cada parlamentar pela convocação do início do ano. Segundo Temer
a Câmara irá recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF). "Haverá recurso", disse. "Não acredito que isso atrapalhe os trabalhos da convocação extraordinária."
Temer evitou polemizar com o presidente Fernando Henrique Cardoso, que criticou os políticos. "Não vi nenhuma agressão ao Congresso", afirmou. "Ele falou como um sociólogo; é uma análise, não uma crítica."

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