Brasília- O governo conseguiu adiar para o dia 28 a votação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, do substitutivo do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) que reduz a maioridade penal para 16 anos, nos casos de crimes hediondos. Até lá, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP), autor do pedido de vistas coletiva para obter mais tempo na votação da matéria, ficou de apresentar proposta alternativa. Ele antecipou que manterá a maioridade penal em vigor, 18 anos, estendendo de 3 para 10 anos o prazo de detenção dos menores, em regime diferenciado. Falta definir os deveres do Estado para recuperação do menor, enquanto estiver cumprindo pena.
Também dia 28 será examinada a emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). que propõe a criação de lei que poderá desconsiderar o limite da punição penal.(Agência Estado)

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