Brasília, 13 (AE) - Os Estados conseguiram se entender sobre o tratamento a ser dado ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas o governo adiou para janeiro a tentativa de uma proposta de consenso para a reforma tributária. Hoje, o Ministério da Fazenda apresentou mais um projeto de emenda constitucional de reforma, a sexta desde 1995, quando foi instalada a comissão especial da Câmara para tratar do assunto.
Insatisfeitos com a proposta do ministério - que mantém a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o PIS-Pasep e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -, os deputados vão dar continuidade à votação das emendas ao substitutivo do relator da reforma na comissão, Mussa Demes (PFL-PI). Hoje, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), prometeu incluir a reforma tributária na pauta da convocação extraordinária, de 10 de janeiro a 14 de fevereiro.
O presidente da comissão especial, deputado Germano Rigotto (PMDB-RS), chegou a prever a votação da emenda em plenário, em dois turnos, durante a convocação extraordinária. Rigotto disse que amanhã (14) e quarta-feira (15) serão postos em votação os destaques (emendas apreciadas em separado para modificar partes do relatório) que não atrapalham o entendimento ainda em andamento com o governo federal. A votação só será concluída em janeiro.
Expectativa - "Agora que os Estados se entenderam, pode surgir uma nova emenda incorporando o resultado das negociações", disse Rigotto. "Se isso ocorrer, as votações em dois turnos poderão ser aceleradas." A comissão vai apresentar várias sugestões para aperfeiçoar a proposta do Ministério da Fazenda.
O principal defeito apontado pelos deputados é que a emenda do ministério, além de manter Cofins e PIS-Pasep e transformar o IPI num Imposto Seletivo restrito a determinados serviços e produtos especializados, joga para a legislação complementar todas as definições importantes sobre esses três tributos. Em consequência, há dúvidas sobre a real intenção do governo de acabar com o "efeito cascata" na cobrança das duas contribuições, o objetivo número um da reforma em discussão no Congresso.
Na emenda do ministério, o governo limita-se a dizer que as duas contribuições sociais passarão a incidir sobre as importações para igualar a tributação com os produtos nacionais e não serão cobradas das exportações. Sobre o IPI, diz apenas que será um "imposto seletivo e não-cumulativo, incidirá sobre produtos industrializados e serviços listados em lei complementar (menos os destinados ao exterior)".
O texto dá margem para o governo federal cobrar o futuro IPI sobre energia elétrica e telecomunicações, responsáveis por boa parte da arrecadação do ICMS, principal fonte de receita dos Estados. Isso aumenta a insegurança dos governos estaduais sobre a partilha das receitas na nova estrutura tributária.
CPMF - A minuta do ministério prevê a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira (IMF). Ele substituiria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e seria compensável de outros tributos federais.
O texto prevê ainda que os benefícios tributários concedidos às empresas da Zona Franca de Manaus valeriram até 2015 (e não mais 2013). É o mesmo período de sobrevida negociado entre os Estados para os contratos já firmados entre os governos estaduais e as indústrias beneficiadas com a chamada guerra fiscal (a disputa por novos investimentos por meio da oferta de isenção do ICMS).
"Houve um grande avanço em torno do que será o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual no lugar do ICMS, mas existe um ponto de interrogação imenso sobre os tributos federais", afirmou Rigotto, ao fim da oitava reunião da comissão tripartite
na qual se pretendia fechar uma nova emenda de consenso. "A proposta é conservadora em relação à estrutura atual da Cofins, do PIs-Pasep e do IPI", afirmou o deputado Luiz Salomão (PDT-RJ). "E o pior é que as definições importantes ficam todas para lei complementar, gerando insegurança tanto para o setor econômico quanto para os governos estaduais em matéria de arrecadação."
A proposta do ministério para os tributos federais no âmbito da reforma tributária é desdobramento das negociações realizadas nas últimas três semanas na comissão tripartite. Os Estados firmaram posição contra o IVA compartilhado entre a União e os Estados, conforme propõe o relator, e querem que o ICMS, em vez de ser fundido com a Cofins, o Pis-Pasep e o IPI, vire um IVA estadual, comandado pelos Estados, mas com uma legislação única e alíquotas fixadas pelo Senado.

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