José Paulo Lacerda/Agência Estado
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‘‘Democracia’’FHC durante assinatura dos projetos de lei na área de Direitos HumanosO governo prometeu regulamentar, na Semana da Pátria, dois artigos da Constituição que determinam que estados e municípios adaptem os prédios públicos e os transportes coletivos para os deficientes. A regulamentação deveria ter sido divulgada ontem como parte do pacote de medidas na área de direitos humanos anunciadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no Palácio do Planalto.
A falta de acordo entre as áreas que examinam os projetos impediu o lançamento das medidas dentro do prazo previsto, segundo informaram técnicos que prepararam o pacote. A Secretaria Nacional de Direitos Humanos ainda espera que a regulamentação possa ser anunciada no domingo. ‘‘É fundamental a participação dos governos estaduais e municipais e da própria sociedade para que o portador de deficiência tenha melhores condições de vida’’, afirmou Tereza Almeida, coordenadora da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), do Ministério da Justiça.
A Constituição dedica oito artigos aos direitos dos deficientes. Três deles precisam de regulamentação. Os artigos 227 e 244, que determinam a adaptação dos prédios públicos e dos transportes coletivos aos portadores de deficiências, serão regulamentados hoje.
A próxima meta, segundo a responsável pela Corde, é regulamentar o artigo 37, que determina reserva percentual de vagas em empresas públicas. Tereza Almeida disse que o conselho continua trabalhando na análise de todos os projetos de lei referentes aos deficientes.
Desfalcado - Além dos projetos de regulamentação dos artigos da Constituição sobre garantias dos deficientes físicos, o pacote na área de direitos humanos lançado pelo presidente, chega desfalcado da sanção do Código Nacional de Trânsito. O código foi aprovado na quarta-feira pelo Congresso, mas não a tempo de entrar no pacote.
Em compensação, FHC liberou os recursos da indenização de familiares de 43 desaparecidos políticos da época do regime militar. A medida já havia sido aprovada pela comissão do Ministério da Justiça que trata do tema. Entre os beneficiários, estão os familiares de Carlos Lamarca, Carlos Mariguella, Pedro Pomar e Manoel Fiél Filho. O capitão Lamarca, morto em 1971, é tido como ‘‘desertor’’ pelo Exército. As Forças Armadas foram contra a indenização no caso de Lamarca.
O Exército também se opôs à indenização dos familiares do guerrilheiro Mariguella, morto em 1969. Segundo os militares, ele morreu em combate. As medidas fizeram parte das comemorações do dia 7 de setembro. ‘‘Desde que assumi o governo, temos tentado mostrar na Semana da Pátria que direitos humanos são parte da democracia’’, disse FHC em cerimônia no Palácio do Planalto. Durante o solenidade, Tiago Barros, com nove anos e cego, leu em braile um agradecimento ao governo. Foi lançada a edição em braile do Programa Nacional de Direitos Humanos.
‘‘Nosso país ainda tem muita desigualdade. Nosso país ainda não foi capaz de dar àqueles que são minorias, que necessitam de um apoio mais efetivo do conjunto da sociedade, as condições para que eles se sintam realmente integrados’’, afirmou o presidente.
Como parte do pacote, FHC enviou ao Congresso projetos de lei para aumentar a pena de quem explora trabalho escravo, criar programa de proteção a testemunhas e reduzir a punição para criminosos confessos que auxiliarem a Justiça.
O presidente disse esperar que o Congresso aprove o projeto que prevê a gratuidade do registro civil. Para FHC, a mensagem da Semana da Pátria deve ser que o País precisa de solidariedade. No fim do discurso, ele citou poema de Vinícius de Moraes.
‘‘Poderia até terminar com um famoso verso do Vinícius de Moraes que é a coisa mais bonita que já vi sobre pátria. Ele trata a pátria como uma pessoa querida: ‘patriazinha, pátria Amada, pátria minha’’, disse. Segundo FHC, o poema de Vinícius diz que estar ligado à pátria é como se sentir bem com uma pessoa, amar uma pessoa. ‘‘Amar a Pátria é a capacidade de sentir com emoção o dia-a-dia de cada um dos que vivem neste país.’

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