BRASíLIA - As empresas de planos de saúde ganharam dois meses para aplicar em seus contratos as novas regras para o setor criadas por lei e por medida provisória. As novas obrigações para as empresas, como a oferta de planos básicos e a extensão de cobertura nos planos ambulatoriais, só entrarão no mercado a partir de 4 de novembro, após as eleições presidenciais.
A lei dos planos de saúde, sancionada em junho, tem um prazo de 90 dias para entrar em vigor. A medida provisória editada no mesmo mês para corrigir e regulamentar pontos da lei previa que os planos com regras novas já deveriam ser obrigatórios a partir da entrada em vigor da lei, em setembro - mas esse ponto foi alterado com a reedição do texto, ontem, no Diário Oficial.
O governo, segundo o secretário de assistência à saúde do Ministério da Saúde, Renilson Rehem, estuda a possibilidade de obrigar as empresas a incluir nos planos cobertura para atendimento de suicidas e para transplantes de coração e hemodiálise em pacientes com problemas crônicos de rim.
O secretário Rehem avisou que se estuda também a possibilidade de tornar obrigatória autorização do Ministério da Saúde para qualquer reajuste desejado pelas empresas. Pela lei, os reajustes são submetidos apenas à Superintendência de Seguros Privados (Susep). Não há consenso sobre essa mudança. No entanto, já está decidido que o plano deverá passar pelo crivo do ministério se quiser cobrar um preço diferente para aceitar contratos de pessoas com doenças crônicas (diabetes e cardíacos).
Muitos pontos ainda serão regulamentados pelo Ministério da Saúde. A proposta da Saúde será discutida no dia 24 de agosto com a Câmara Suplementar de Saúde, integrada por representantes de médicos, operadoras de planos, consumidores e governo.
Rehem explicou que o governo prorrogou o prazo de enquadramento das empresas para dar mais tempo ao debate das regras de funcionamento dos planos ambulatorial, hospitalar, obstétrico e de referência, estabelecidos pela lei. Se mantivesse o calendário, argumentou Rehem, as regras seriam criadas unilateralmente pelo governo.
A equipe analisa questões delicadas como o item que permite à empresa não pagar por doença preexistente nos dois primeiros anos de contrato, os procedimentos de alta complexidade que devem ser cobertos obrigatoriamente pelos planos, os transplantes, o tratamento que se dará à saúde mental e os reajustes. O ministério quer proibir empresas de recusarem atendimento.

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