O secretário de Assistência à Saúde, Renilson Rehem, disse ontem, em Brasília, que o governo poderá negociar com os planos de saúde uma regra de transição que regulamente os reajustes de preços concedidos a consumidores com mais de 60 anos de idade. Com a lei dos planos de saúde, aprovada em junho do ano passado, as empresas do setor ficaram proibidas de conceder aumentos por faixa etária para os clientes com mais de 60 anos de idade que estejam contribuindo com o serviço há mais de dez anos.
As empresas do setor, que argumentam que a regra só pode valer para os contratos novos, assinados depois da vigência da regulamentação, estão contestando a constitucionalidade da lei no STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o secretário, enquanto o STF não julgar a ação de inconstitucionalidade movida contra a lei, o governo continuará a exigir que as regras novas sejam cumpridas. ‘‘Nosso papel é fazer cumprir a lei. Continuaremos a enviar à SDE (Secretaria de Direito Econômico) todas as denúncias de aumentos irregulares’’, disse o secretário.
No início desta semana, a SDE aplicou uma multa de R$ 977 mil na Bradesco Seguros por causa de denúncias de reajustes de preços que contrariam as novas regras. A empresa argumentou que todos os contratos antigos foram balizados em cálculos que previam reajustes de preços para os clientes idosos, que exigem mais gastos. Antes da aprovação da lei, não havia uma limitação legal para os reajustes dos planos. Segundo o advogado da Bradesco Seguros, Sérgio Bermudes, a empresa continuará a aumentar os preços dos serviços de seus segurados com mais de 60 anos, independentemente do tempo de contribuição, até que o STF se pronuncie.

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