Brasília, 05 (AE) - O governo quer acelerar o envio do projeto de lei que cria a contribuição para a Previdência Social para todos os militares que estão na ativa, aposentados e pensionistas. Hoje, a Assessoria de Imprensa da Presidência da República divulgou nota informando que a proposta será enviada ao Congresso até o dia 31, mas a minuta do projeto está no Estado-Maior das Forças Armadas (Emfa) e os pontos mais polêmicos ainda estão sendo discutidos pelos ministros militares.
Nos próximos dias, o ministro-chefe do Emfa, Benedito Leonel, irá reunir-se com os outros ministros militares para definir, entre outras questões, a alíquota de contribuição a ser instituída e o fim de alguns privilégios, o pagamento de pensão vitalícia para filhas de militares e o fim da promoção na hora da aposentadoria. A nota divulgada hoje pelo Planalto informou - sem maior explicação - que as alíquotas de contribuição poderão sofrer acréscimo, em alguns casos, e que o projeto definirá também a contribuição de 44 mil pensionistas especiais administrados pelas Forças Armadas.
Entre estes 44 mil pensionistas, estão os veteranos da 2ª Guerra Mundial, o pessoas envolvidas no esforço de guerra e militares ou descendentes deles que recebem pensões equivalentes a de ex-combatentes porque obtiveram este direito por aprovação do Congresso.
Hoje o porta-voz da Presidência, embaixador Sérgio Amaral, explicou que o projeto completa o ciclo de medidas do ajuste fiscal. "É a última etapa deste capítulo da reforma previdenciária." Amaral confirmou que a intenção do governo é completar, o mais rápido possível, todas as medidas necessárias para o ajuste fiscal proposto pela União. "Quanto mais rápido isso seja feito, mais depressa o cenário econômico melhora", argumentou. Quando os jornalistas perguntaram se o presidente não temia uma queda ainda maior na popularidade com a divulgação consecutiva de medidas negativas - de corte em programas sociais
restrições fortes na área do funcionalismo público, cobrança da alíquota previdenciária para os militares e aumento dos combustíveis - Amaral explicou que o governo optou por tomar medidas duras agora e tentar recuperar a economia brasileira.
"Você tinha duas opções: ou você estendia esse processo
e teria as dificuldades atuais por muito tempo, ou você toma agora as medidas que são necessárias", argumentou o porta-voz.
"Você desanuvia esse cenário econômico, restaura a confiança e poderá sair disso muito mais rápido." Segundo explicações da Assessoria de Comunicação do Emfa, este projeto de lei tem como objetivo consolidar os diferentes diplomas legais sobre a previdência dos militares e regulamentar o artigo 142 da Constituição Federal, modificado em 1998 pela emenda constitucional que desvinculou os militares dos servidores civis públicos. O estudo de consolidação das regras de previdência vem sendo discutido há mais de um ano.

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