Brasília, 29 (AE) - Depois de mais de seis horas de negociações durante todo o dia, os governistas derrotaram com mais que o dobro de votos - 29 a 12 -, o parecer da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) sobre o projeto do Executivo que altera os cálculos da aposentaria da Previdência, na Comissão de Seguridade Social da Câmara. O presidente da comissão, Alceu Collares (PDT-RS), definiu o deputado Jorge Alberto (PMDB-SE) para apresentar amanhã (30) o "relatório do vencido" - a defesa da idéia dos deputados que votaram contra o texto de Jandira - trazendo de volta à discusão o projeto do Executivo, que enviou o texto original em 6 de agosto para a Câmara.
Por ter urgência constitucional, o projeto tem de ser votado até terça-feira (05), sob pena de trancar a pauta da Câmara até a votação, conforme o regimento da Casa. Collares surpreendeu os membros da comissão ao indicar Alberto e não o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a quem o governo tinha dado a missão de negociar com Jandira. "Se o ministro (da Previdência Social, Waldeck Ornélas) anunciou que Perondi seria o relator do projeto vencido, ele está alargando os limites de sua competência", afirmou Collares. "Seria uma irresponsabilidade pública nomear um novo relator de um relatório não votado antes de sua votação."
Na noite de ontem (28), os governistas conseguiram aprovar, na Comissão de Trabalho da Câmara, por 15 votos a dez, o projeto original do governo, que altera os cálculos da aposentadoria. A proposta foi aprovada sem emendas, mas os governistas tiveram dificuldades para alcançar o quórum de 15 votos. Hoje, os governistas correram o risco de derrota, quando a deputada Rita Camata (PMDB-ES) apresentou um recurso adiando a votação, que perdeu por apenas um voto, com placar de 21 a 20.
O "voto de Minerva" que garantiu a vitória do governo - que não queria o adiamento -, foi do deputado Walfrido Mares Guia (PTB-MG). Guia foi indicado pelo PPS para votar por ausência dos membros. O líder do PT, José Genoíno (SP), ironizou no plenário da comissão: "O PPS é a esquerda que evoluiu."
Durante a discussão do relatório de Jandira, que começou às 10 horas e só terminou às 16h45, passaram pela comissão todos os líderes da base governista. Os líderes articulavam a possibilidade de ter de trocar membros da comissão que se mostrassem renitentes a votar com o governo. O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), tentou evitar que Rita apresentasse o requerimento para adiar a votação do parecer de Jandira. Rita decidiu expor a tentativa de negociação do deputado na própria comissão. "Madeira fez apelo para que eu não apresentasse o requerimento em troca do governo continuar na negociação com a equipe econômica sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) da saúde, mas quero saber se vamos ter mesmo retorno", disse.
Madeira respondeu: "Só tenho a dizer que o governo irá certamente continuar negociando sobre a PEC da saúde." A deputada não retirou o requerimento para adiar a discussão. A PEC vincula um porcentual do Orçamento, cujo valor está sendo ainda decidido pelo governo, aos gastos com saúde nos Estados e municípios. A proposta deveria ser votada hoje no plenário da Câmara.
Segundo o projeto do governo de novos cálculos para a aposentadoria, os trabalhadores que completarem o tempo de contribuição exigido (35 anos anos, homens, e 30, mulheres) para requerer a aposentadoria poderão optar pela aplicação ou não do fator previdenciário no cálculo do valor do benefício até um ano após a promulgação da nova lei. Para os trabalhadores que forem se aposentar por idade, o direito de optar pela aplicação ou não do fator sobre o benefício poderá ser feito em qualquer época.
O fator previdenciário cria o cálculo atuarial no sistema - o trabalhador, ao se aposentar, receberá só o que contribuiu na vida ativa. A fórmula leva em conta para o cálculo do valor do benefício, além do tempo e do valor da contribuição previdenciária, a expectativa de vida que o trabalhador terá após a inatividade. Portanto, quanto mais tempo ele permanecer em atividade e maior for a contribuição dele para o sistema, maior deverá ser o valor da aposentadoria. Já o cálculo atual, que o governo pretende substituir, apenas considera a média aritmética simples das últimas 36 contribuições para o sistema, corrigidas monetariamente.
A única alternativa apresentada por Jandira que deverá ser aproveitada no relatório do governo que deverá ser apresentado amanhã (30) é quanto à carência de 12 meses prevista para o salário- maternidade, que valeria para todas as novas seguradas, mas foi restringida no substitutivo apenas às autônomas, empresárias, facultativas e especiais. A carência não será exigida das seguradas empregadas, até mesmo domésticas, e trabalhadoras avulsas que se filiarem à Previdência após a sanção da lei.

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