Brasília, 06 (AE) - Deputados da base governista apresentaram propostas de mudanças contrárias à emenda constitucional que estabelece a contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos. Foram apresentadas 20 propostas até a sexta-feira (19 de parlamentares governistas), quando se esgotou o prazo para o envio das emendas à comissão especial da Câmara.
As emendas serão estudadas pelo relator, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), que poderá acatá-las ou não. Duas propostas apresentadas vão contra o princípio básico da emenda constitucional - o da cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas, cujo objetivo, segundo o governo federal, é ajudar a cobrir o déficit da Previdência.
As emendas dos deputados Ney Lopes (PFL-BA) e Ubiratan Aguiar (PSDB-CE) abrem a possibilidade de fazer a cobrança dos servidores inativos, mas não aceitam que isso seja aplicado aos hoje aposentados. Chamam a atenção para a inconstitucionalidade da cobrança "estabelecida pela intangibilidade do direito adquirido".
O deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ) apresentou uma emenda que pretende eximir os militares aposentados da cobrança previdenciária proposta na emenda constitucional apresentada pelo governo. Já os deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO) e Leo Alcântara (PSDB-CE) propuseram isentar da cobrança previdenciária os aposentados por invalidez. O líder do PTB na Câmara, Roberto Jefferson (RJ) pretende elevar o valor da isenção de quem ganha provento ou pensão até R$ 600 - previstos na emenda constitucional - para o dobro, ou R$ 1.200.
Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) sugere um texto para a proposta do governo similar ao apresentado na legislatura passada pelo deputado Eduardo Jorge (PT-SP). Hauly propõe a criação de um regime "único, básico e universal" de Previdência, integrando na cobrança e regras gerais trabalhadores da iniciativa privada, servidores, militares, magistrados e integrantes do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e da Defensoria Pública.
Na quarta-feira (08) serão ouvidos em audiências públicas representantes de associações de aposentados e da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência (Anfip) na comissão que estuda a emenda do governo. Aleluia disse não acreditar que seja possível votar a emenda este ano na comissão ou ainda em primeiro turno no plenário da Câmara. O ano legislativo terminará dia 15.

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