Brasília, 28 (AE) - Os líderes dos partidos da coalizão governista estão certos de que o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), vai determinar o arquivamento da denúncia feita pelos líderes da oposição contra o presidente Fernando Henrique Cardoso. "Não tenho dúvidas de que Temer vai decidir pelo arquivamento", sustenta o líder do PMDB na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA). Ele avalia que o presidente da Câmara adiou para a semana que vem a sua decisão sobre a denúncia porque pretende dar uma "resposta embasada", que não deixe dúvidas sobre a ilegalidade de um processo de impeachment contra o presidente da República. Essa expectativa é compartilhada até por líderes da oposição.
O líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), reconhece que é praticamente impossível iniciar um processo de impeachment
mas acredita que novos fatos poderão surgir para reforçar as denúncias contra o presidente Fernando Henrique. "O episódio não está encerrado", afirma Genoíno, avisando que os partidos de oposição devem começar neste final de semana a coleta nas ruas de assinaturas de apoio à CPI mista para investigar a privatização da Telebrás.
Parecer - A assessoria jurídica da Câmara está trabalhando na fundamentação técnica do parecer de Temer sobre o suposto crime de responsabilidade do presidente Fernando Henrique denunciado pela oposição. Os técnicos estão analisando se a denúncia observa os chamados "requisitos materiais". Ou seja, se existem provas para enquadrar o presidente no elenco de crimes de responsabilidade apresentados pela Constituição e pela Lei 1.079/50. A susposta prova apresentada pela oposição é a reportagem da "Folha de S.Paulo", feita com base nas fitas do "grampo" telefônico no BNDES por ocasião da privatização da Telebrás. Juristas consultados pela Agência Estado consideram que um eventual processo contra o presidente com base nessas fitas não teria validade, pois as gravações foram feitas por meios ilegais.
Eles avaliam que, mesmo que a suposta intervenção do presidente Fernando Henrique no processo de privatização da Telebrás seja qualificada como crime de responsabilidade, o presidente da Câmara poderia determinar o arquivamento da denúncia, argumentando que um dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela Constituição é a igualdade de todos perante a lei, "sem distinção de qualquer natureza". Esse direito está no artigo 5º da Constituição, que garante aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Um dos pressupostos previstos pela Constituição para a garantia desse direito é a inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos nos processos. Esse é o caso das fitas obtidas com o "grampo" telefônico ilegal no BNDES.
Plenário - Se Temer determinar o arquivamento da denúncia contra FHC, a oposição deverá recorrer ao plenário. O recurso não deverá ser apreciado na semana que vem, pois espera-se um quórum baixo por causa do feriado de Corpus Cristi na quinta-feira. As chances de o plenário modificar uma decisão do presidente da Câmara contrária ao início do processo de impeachment são mínimas. A oposição precisaria de maioria simples dos deputados presentes e conta apenas com pouco mais de um quinto do total.
Além disso, os líderes governistas não permitiriam a votação do recurso sem ter a certeza da vitória, que resultaria no arquivamento definitivo da denúncia. Por outro lado, se Temer acatar o pedido da oposição, a base governista terá instrumentos suficientes para impedir a instalação do processo de impeachment antes que fosse encaminhado ao Senado para julgamento. Primeiro
atuando na comissão especial da Câmara que seria criada para fazer um julgamento prévio da existência do crime de responsabilidade. Os governistas teriam ampla maioria na comissão e seria natural que o parecer fosse contrário à abertura do processo. Também ajuda os governistas a exigência de um quórum alto para a aprovação da abertura de um processo de impeachment. Seriam necessários os votos de 342 deputados no plenário da Câmara, o que equivale a dois terços do total. Esse é o maior quórum exigido pela Câmara. Para conseguí-lo, a oposição teria que convencer mais da metade dos integrantes da bancada governista a apoiar o impeachment em uma votação nominal por chamada individual dos deputados, tal como aconteceu na votação do processo que cassou os direitos políticos do presidente Fernando Collor por oito anos.

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