Brasília, 19 (AE) - Os líderes da base governista decidiram adiar para a semana que vem a votação do projeto de lei que disciplina a contratação de funcionários pelas Agências Reguladoras. O projeto está tramitando em regime de urgência constitucional, e o prazo de 45 dias para deliberação da Câmara já está esgotado, o que implica no trancamento da pauta do Plenário até a sua votação. O adiamento ocorreu porque ontem os partidos governistas não conseguiram juntar aliados suficientes para derrubar um simples requerimento da oposição, que pedia a retirada do projeto de pauta. Os oposicionistas discordam de vários pontos do projeto sobre as Agências, mas a estratégia deles tem o objetivo principal de evitar que a pauta seja destrancada, o que abriria caminho para a votação do projeto de lei complementar que autoriza os Estados a fixarem um piso salarial superior ao salário mínimo unificado nacionalmente em R$ 151,00.
Os líderes governistas consideram a votação deste projeto uma pré-condição para a votação da medida provisória do salário mínimo na semana que vem e advertem que, caso ela não ocorra, será difícil garantir o quorum no dia 26 - data prevista para votação da MP do mínimo. "Qualquer compromisso tem um limite: o limite do bom senso. Se não votarmos os pisos regionais haverá uma dificuldade maior para mobilizarmos as bancadas", alerta o líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (MG), acrescentando que não tem força para obrigar sua bancada a estar presente no Plenário dia 26.
Piso regional - A votação do projeto que autoriza os Estados a instituírem pisos salariais regionais é importante para que a base governista tenha uma justificativa para votar contra um reajuste do salário mínimo maior do que R$ 151,00. Em razão disso, o líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), está garantindo que os partidos governistas vão mobilizar suas bancadas para votar o projeto na próxima terça-feira. Porém, a obstrução feita pela oposição nesta semana pode ter dado à base governista um pretexto para obstruir a votação da medida provisória (MP) do salário mínimo na semana que vem. Caso o projeto dos pisos regionais não seja votado na próxima terça-feira, os parlamentares governistas terão um bom argumento para romper o acordo de votar a MP do mínimo dia 26.
Esse compromisso foi assumido pelos líderes governistas na semana passada, quando a oposição arrastava a votação do projeto de lei do Orçamento, em um processo contínuo de obstrução. Mas o acordo vem sendo questionado por parlamentares governistas. "Ninguém me consultou para fazer esse acordo", protesta o vice-líder do PMDB na Câmara, Mendes Ribeiro Filho (RS). Por outro lado, os líderes da oposição advertem que o rompimento do acordo provocaria uma forte reação. "O governo vai pagar um preço muito caro se não honrar o compromisso", ameaça o líder do PT, Aloízio Mercadante (SP), observando que a oposição poderá dificultar a tramitação de outras matérias de interesse do governo. Para evitar esse conflito, os líderes governistas estão tentando costurar um acordo que possibilite a votação da MP sem provocar uma dissidência na base de sustentação parlamentar do governo.
Mínimo - O acordo para possibilitar a votação da medida provisória (MP) do salário mínimo na semana que vem está difícil de ser alcançado. Os três principais partidos da base governista - PSDB, PMDB e PFL - não estão conseguindo encontrar um denominador comum para sair do impasse. A base do PFL não deseja votar a MP porque, para se manter coerente com o discurso feito até agora - a favor de um salário mínimo de mais de R$ 151,00 -, teria que votar contra o governo, arriscando-se a sofrer uma possível retaliação em pleno ano eleitoral. O PMDB quer votar a MP porque seus líderes acreditam que o PFL sofreria desgaste com qualquer resultado. Eles consideram que, se o partido do presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), votar junto com os demais partidos governistas, será submetido a uma desmoralização pública e, se votar contra, o presidente Fernando Henriqu e Cardoso será forçado a reduzir espaço do PFL no governo.
O PSDB, por sua vez, tem obrigação de votar com o governo, mas os líderes do partido só pressionarão suas bancadas se todos os partidos da aliança, inclusive o PFL, recomendarem o voto a favor do salário mínimo de R$ 151,00. Diante dessas divergências, a "saída honrosa para o PFL" continua distante. Mas o líder do partido na Câmara, Inocêncio Oliveira (PE), está colocando na mesa uma proposta que pode ganhar força caso a votação da MP se torne inevitável. Ele quer incluir no texto um artigo prevendo reajuste real para o salário mínimo nos próximos dois anos, desde que o equilíbrio fiscal não seja prejudicado. A proposta não deve encontrar grandes resistências no governo, tendo em vista que o reajuste previsto não implica indexação. O difícil será demover os líderes do PMDB da estratégia de jogar o PFL contra o governo.

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