Brasília, 17 (AE) - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, fez hoje, no Palácio do Planalto, uma nova rodada de discussão com alguns governadores sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os governadores presentes voltaram a insistir na necessidade de alteração da lei em três pontos, mas o governo conseguiu os convencer a evitar que essas mudanças signifiquem a volta do projeto - que está no Senado - à Câmara, atrasando a entrada em vigor da lei.
Na semana passada, o presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu convencer os governadores de que é preciso aprovar, sem modificações, o projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal no Senado. Fernando Henrique concordou com algumas reivindicações feitas pelos governadores e se comprometeu a enviar outra emenda constitucional contemplando as mudanças.
Hoje, na segunda rodada de negociações, os governadores voltaram a insistir na necessidade de alterar três pontos da lei: a não-fixação de tetos dos limites de gastos dos três Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o fim da cobrança, pelo governo federal, da taxa de aval para empréstimos externos e a não-inclusão dos precatórios judiciais no total de endividamento dos Estados.
Para o governador da Bahia, César Borges (PFL), há meios para alterar esses três pontos, sem que a lei volte à Câmara. "O presidente pode vetar esses pontos ou o Senado pode fazer uma emenda supressiva", argumentou.
"Tudo é possível, desde que haja boa vontade." O governador de Santa Catarina, Esperidião Amim (PPB), deixou a reunião afirmando que o governo concordou "no mérito" com as três reivindicações, mas que os mecanismos para permitir as mudanças ainda estão sendo discutidos.
Além de Amim e Borges, participaram do encontro de hoje os governadores de Sergipe, Albano Franco (PSDB), do Maranhão, Roseana Sarney (PFL), e do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves Filho (PMDB). Do lado do governo, estavam presentes os ministros da Fazenda, Pedro Malan, do Planejamento, Orçamento e Gestão, Martus Tavares, da Secretaria-Geral da Presidência, Aloysio Nunes Ferreira, e da Casa Civil, Pedro Parente.

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