Brasília, 07 (AE) - Uma caravana de governadores desembarca amanhã (08) em Brasília para levar uma série de reivindicações ao presidente Fernando Henrique Cardoso e ao Congresso. Eles querem aumentar o volume de ressarcimento previsto das perdas impostas pela Lei Kandir, a mudança de algumas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e a destinação de parte do pagamento da dívida renegociada com o Tesouro Nacional para criar fundos de aposentadoria dos servidores públicos.
A expectativa dos governadores é encontrar-se com o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e também com Fernando Henrique. Até o início da noite, no entanto, o Palácio do Planalto e a presidência do Congresso não haviam confirmado os dois encontros. Na agenda oficial de Fernando Henrique constava apenas um almoço no Palácio da Alvorada, restrito aos seis governadores do PSDB. A única audiência confirmada é a dos governadores com as lideranças dos seus partidos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O líder do governo no Senado, senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), disse que os governadores seriam recebidos pelo presidente da Casa, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), se viessem a Brasília. O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, que negociou mudanças na Lei Kandir com um grupo de secretários estaduais de Fazenda em nome dos governadores, disse hoje que devido ao peso da audiência solicitada pelos governos estaduais ao presidente da República, o pleito seria analisado e a reunião poderia ocorrer amanhã (08), apesar de não estar prevista oficialmente na agenda.
Os governadores vão entregar às autoridades do Executivo e do Legislativo um documento - preparado pelo governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL) - retratando as preocupações dos Estados. Além de elevar os repasses da Lei Kandir (lei complementar 87/96) para R$ 4,2 bilhões neste ano contra R$ 3,3 bilhões garantidos pelo "seguro-receita" e R$ 3,8 bilhões já acordados com o governo federal, os governos estaduais querem garantir a compensação das perdas além de 2005, o prazo previsto na legislação.
Alterações - "Se a reforma tributária não vier, os Estados teriam a garantia de que as perdas continuariam sendo cobertas pela União", afirmou hoje o secretário de Planejamento do Paraná, Miguel Salomão, que participou da preparação do documento. As reivindicações incluem três mudanças pretendidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: os governadores querem retirar do projeto em tramitação no Senado o artigo que proíbe a União de assumir novas dívidas de Estados e municípios.
Eles também querem que a lei disponha sobre os limites máximos para despesas de pessoal para cada um dos três Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. O texto aprovado recentemente na Câmara remente essa definição à Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais, somente exigindo o cumprimento dos porcentuais fixados na lei caso não haja entendimento entre os governadores, os Tribunais de Justiça e as Assembléias Legislativas. "A crise atual entre os governos estaduais, as Assembléias Legislativas e os Tribunais de Justiça vai permanecer se a Lei de Responsabilidade Fiscal não for mais forte em relação ao comprometimento dos demais Poderes com o ajuste fiscal", disse hoje o governador do Espírito Santo, José Ignácio (PSDB).
Essa mudança é de interesse do governo federal. A possibilidade de um acordo entre os três Poderes para dividir o limite máximo de despesas de pessoal dos Estados - 60% das receitas - foi incluída pelo relator da lei, deputado Pedro Novais (PMDB-MA). Tardia, a pressão dos governadores contra a Lei de Responsabilidade Fiscal engrossa o coro dos prefeitos, que também prometem mobilizar suas bancadas para modificar a proposta durante sua discussão no Senado.
Os Estados também querem garantir que o projeto de emenda constitucional do subteto dos salários dos servidores inclua todas as vantagens recebidas pelo funcionalismo para evitar a elevação do valor a ser fixado futuramente.