Maceió, 22 (AE) - Os governadores não aceitam a proposta de reforma tributária em discussão no Congresso Nacional por entender que ela fere a autonomia dos Estados. Em um documento elaborado hoje, depois de quatro horas e meia de discussões na 3ª Conferência Nacional dos Governadores, em Maceió, eles reafirmaram a necessidade de manutenção da competência tributária dos Estados, para a instituição de um imposto estadual, assim como ocorre hoje com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"Não vamos boicotar a proposta do relator Mussa Demes (PFL-PI), vamos lutar por nossos interesses, talvez partindo para uma emenda modificativa", afirmou o governador do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves (PMDB) ao término do encontro. Segundo ele, Mussa não levou em conta as sugestões dos secretários de Fazenda dos Estados em uma reunião realizada em João Pessoa, quando eles defenderam a manutenção de um imposto legislado pelos Estados.
O governador de São Paulo, Mário Covas (PSDB), subscreveu o documento, apesar de considerar a proposta do relator como o melhor projeto de reforma tributária já apresentado. Para ele, a proposta elimina a guerra fiscal e estabelece a cobrança de imposto para quem consome e não para quem produz, a exemplo do que se faz no mundo inteiro.
"São Paulo sai perdendo seja qual for a reforma tributária", disse ele. "Só a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino representa uma perda de R$ 4,5 bilhões, o que com algumas compensações como o Imposto Sobre Serviço (ISS) incluído na base de cálculo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) deve reduzir o prejuízo para R$ 1,8 bilhão".
A proposta de Mussa Demes prevê a substituição de sete tributos (incluindo ICMS, IPI e ISS) por um único, o IVA, e muda a arrecadação do local de produção para o local onde os produtos são consumidos.
Também propõe a unificação das alíquotas do ICMS (hoje estabelecidas pelos Estados) e a transferência de sua arrecadação para a União. Os Estados receberiam os repasses depois, de acordo com o que lhes coubesse.
Garibaldi Alves advertiu que os Estados já vivem hoje uma situação preocupante porque não têm como controlar efetivamente o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que é uma das maiores fontes de receita estadual. No caso de Alagoas, o FPE representa 50% da receita. "Se o ICMS também passa a ser recolhido pela União (via IVA), o Estado ficará à mercê do governo federal, correndo o risco de enfrentar suspensão de recursos se, por exemplo, atrasar o pagamento da dívida", advertiu o governador Ronaldo Lessa. Além da reforma tributária, os 14 governadores presentes ao encontro discutiram mais seis assuntos: dívidas dos Estados, Lei Kandir, Fundef, teto e subteto, desconto previdenciário e instituição da Conferência Nacional dos Governadores. Ficou definida a criação de uma comissão de cinco governadores - um de cada região - que irão estabelecer o regimento da Conferência, durante as duas próximas reuniões que serão realizadas em Foz do Iguaçu (PR) e Campo Grande (MT).
No documento, os governadores apontaram o Senado Federal como o foro competente para definição das condições e capacidade de comprometimento dos Estados com o serviço e pagamento das dívidas com a União. De antemão, eles apóiam, entre outros pontos, a redução do limite de comprometimento da receita líquida real e o recálculo retroativo dos encargos indicentes nos contratos de refinanciamento das dívidas, a partid do Plano real adotando-se como fator de correção o IGP-DI mais 6% ano ano
conforme vem sendo aplicado nos contratos em embasados na Lei 9496/97.
Na questão previdenciária, eles defendem a autonomia dos Estados para fixar e cobrar descontos previdenciários dos seus servidores temporários ou comissionados. Da mesma forma, afirmam que o estabalecimento de teto e subteto salarial dos servidores estaduais devem caber aos Estados, de acordo com suas realidades financeiras.
Quanto ao Fundef, os governadores sugerem a correção de valores previstos na Lei 9424/98 de acordo com a proporcionalidade per-capita de cada Estado e que os futuros empréstimos (a partir do próximo ano) sejam calculados segundo o valor global das perdas verificadas. Propõem ainda que os recursos do Fundef incluam os alunos de ensino especial.
Em relação à Lei Kandir (que isenta as exportações), eles anunciaram a decisão de participar ativamente das próximas reuniões com a comissão do governo federal que estuda uma proposta de alteração desta Lei, visando uma compensação das perdas existentes.
Participaram da Conferência os governadores Mário Covas (PSDB/SP), Ronaldo Lessa (PSB/AL), Francisco de Moraes e Souza (PMDB-PI), Gribaldi Alves (PMDB-RN), José Maranhão (PMDB-PB), José Ignácio (PSDB-ES), Jayme Lerner (PFL/PR), César Borges (PFL-BA), Dante de Oliveira (PSDB-MT), Marcone Perillo (PSDB-GO)
Albano Franco (PSDB-SE), Neudo Ribeiro (PPB-RR) e Zeca do PT (MS).Por ¶ngela Lacerda e Ricardo Rodrigues Atenção Editor: Complementa a retranca TRIBUTARIA/COVAS

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