Brasília, 28 (AE) - Os governadores vão se mobilizar para tentar garantir que a emenda da subteto possa abranger os salários dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, e não apenas os dos servidores do Executivo, como sugeriu o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Hoje, depois de participar de reunião com outros governadores no Planalto para discutir alterações na Lei Kandir, o governador do Pará, Almir Gabriel, defendeu a consulta a grandes juristas como forma de garantir a constitucionalidade da emenda mais ampliada. O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, admitiu que "preocupa o governo" a não inclusão dos demais poderes na emenda.
"Para o Pará, a emenda só tem significado se envolver os outros poderes", afirmou o governador Almir Gabriel. "Nós já fizemos o dever de casa, baixando os salários no Executivo, e os desvios maiores são no Judiciário, no Legislativo, no Ministério Público, nos Tribunais de Conta", completou. O governador do Mato Grosso do Sul, José Orcírio, o Zeca do PT, que também participou da reunião hoje no Planalto, entende que o subteto deve valer para todos os poderes e não só para o Executivo, como defendeu Temer. Segundo Zeca do PT, o subteto ampliado a todos os poderes é necessário até mesmo para que o Estados possam cumprir as exigências da Lei Camata. "Se fosse só pelo Executivo, a Lei Camata estaria sendo cumprida", disse, lembrando que no seu Estado ele conseguiu aprovar lei limitando os salários do Executivo em R$ 7,1 mil, valor que recebe como governador. "Se os salários dos outros poderes fossem proporcionais ao do Executivo, não tinha problema", comentou, lembrando, entretanto, que mesmo com a limitação a seu salário, ainda existe oficial da PM no Mato Grosso do Sul ganhando R$ 18 mil.
O governador do Pará lembrou que na reunião da última sexta-feira dos governadores com o presidente Fernando Henrique Cardoso, a maioria votou a favor da emenda do subteto ampliada, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público. O governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, foi enfático e chegou a defender que este subteto ampliado fosse baixado pelo Executivo de cada Estado ou município, por meio de decreto e não lei. Mesmo os governadores que resistiram, queriam que o subteto valesse para todos os poderes e apenas questionavam a constitucionalidade da iniciativa do Executivo.
Almir Gabriel afirmou ainda que, embora respeite a posição do presidente Michel Temer de tentar modificar a emenda para evitar maiores problemas na tramitação, "já existem pareceres antagônicos sobre este tema". "Vamos buscar uma assessoria que garanta a constitucionalidade", afirmou. "Uma vez que a emenda seja constitucional, não tem porque não ir para frente no Congresso." ABUSOS - O ministro-chefe da Casa Civil, Pedro Parente, afirmou que a não inclusão dos três poderes no estabelecimento do subteto para Estados e municípios, como defendeu Michel Temer, "sem dúvida preocupa o governo". "É inegável que existem abusos e muitos abusos", disse Parente. "Este é um problema para o qual se precisa encontrar uma solução adequada", completou.
Parente enfatizou, entretanto, que é preciso negociar com os parlamentares uma solução. "Não quer dizer que por um ato de vontade, que supere o quadro institucional, a gente possa resolver este problema, porque isso pode acabar criando mais problema", avisou.
Segundo o ministro, a posição do presidente na reunião de sexta-feira foi a de obter uma redação por consenso, mesmo com diversas observações em relação a problemas de constitucionalidade. "Foi uma decisão política", comentou. "Os assessores jurídicos alertaram que a questão iria gerar um grau de discussão grande, mas foi uma decisão política do presidente em conjunto com os governadores porque esta era a necessidade que tinham", insistiu, acrescentando: "este foi um ponto que os governadores defenderam com muita ênfase e a questão constitucional e a redação final será avaliada no Congresso".
Parente defendeu a assessoria jurídica do governo, que vem sendo culpada por aliados de ter enviado ao Congresso um texto inconstitucional e voltou a afirmar que a decisão foi dos governadores, em votação conduzida por Fernando Henrique. "A redação final, as aproximações sucessivas, foram obtidas com votação por parte dos governadores", contou. "Na realidade é uma emenda que visa muito mais o interesse dos Estados do que a intenção da União em utilizá-la em seu próprio benefício."

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