Brasília, 01 (AE) - Insatisfeitos com as medidas de socorro financeiro adotadas até agora, governadores e prefeitos voltam a pressionar o governo federal e o Congresso Nacional em busca de novos benefícios e da defesa de interesses comuns nas reformas tributária e política e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles também querem garantir que o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) vigore somente até dezembro deste ano e que as mudanças no sistema tributário em discussão na Câmara dos Deputados não implique em perdas de receitas para os tesouros estaduais e municipais.
Na próxima terça-feira, dia 8, o grupo de governadores de oposição realizará em Brasília uma reunião com as lideranças do movimento municipalista nacional, principalmente prefeitos de capitais e grandes cidades. O coordenador da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Belo Horizonte (MG), Célio de Castro, disse que a idéia é fortalecer as reivindicações dos Estados e municípios em torno das reformas em andamento no Congresso. No curto prazo, o movimento visa a soluções para problemas pontuais
como a edição de uma Medida Provisória determinando que os municípios podem cobrar a taxa de iluminação pública, questionada na Justiça.
A mobilização por novas medidas de alívio à crise financeira dos Estados e municípios, no entanto, não ficará restrita aos oposicionistas. Os governadores aliados também articulam um novo encontro com o presidente Fernando Henrique Cardoso, segundo informou o tucano Albano Franco, governador do Sergipe. A data deverá ser definida ainda nessa semana. "Para o Norte e Nordeste, o único avanço que resultou da reunião entre o presidente da República e os governadores na Granja do Torto, em fevereiro último, foi a disposição do Palácio do Planalto de não prorrogar o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF)", afirmou o governador.
Segundo Albano Franco, mesmo assim essa decisão só surtirá efeitos concretos no caixa dos Estados e prefeituras a partir de janeiro próximo. "Não podemos continuar no sufoco financeiro", acrescentou o governador sergipano. Pela emenda constitucional em vigor, o FEF acaba em dezembro próximo.
Na avaliação do governador de Sergipe, os governadores do Norte e Nordeste aliados acham importante manter a aliança com o presidente Fernando Henrique Cardoso, mas querem ser contemplados pelas decisões envolvendo a relação financeira entre a União e os Estados. "As alterações na Lei Kandir foram boas para os Estados exportadores, como São Paulo", acrescentou o governador sergipano, referindo-se à antecipação de recursos da Lei Complementar 87, que desonerou as exportações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a mudança no "seguro-receita", que resultarão em repasses adicionais neste ano de cerca de R$ 1,8 bilhão.
O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) acredita que para os congressistas duas coisas são certas: a não prorrogação do FEF e o ressarcimento das perdas efetivas na arrecadação dos Estados e municípios decorrentes da Lei Kandir. "Os governadores querem mais do que o presidente da República ofereceu até agora", afirmou o parlamentar, próximo do grupo da governadora do Maranhão, Roseana Sarney, uma das maiores defensoras da extinção do FEF. Essa decisão fará com sejam ampliados em torno de R$ 1,3 bilhão os repasses dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). O FEF retém 20% de todas as receitas federais, inclusive aquelas que compõem o FPE e o FPM.
Para o vice-prefeito de Porto Alegre (RS), José Fortunatti, a parcela de R$ 180 milhões que caberá aos 5,5 mil municípios das mudanças feitas na Lei Kandir até agora "são insignificantes" perto das necessidades atuais. Uma reivindicação imediata do movimento municipalista é uma solução jurídica para o impasse na cobrança da taxa de iluminação pública. "Estamos esperando o presidente cumprir a promessa feita um mês atrás às lideranças dos prefeitos, em Brasília", disse Fortunatti. "Não temos de quem cobrar esse serviço, pois os tribunais derrubam todas as tentativas feitas nesse sentido", acrescentou o vice-prefeito porto-alegrense.

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