Brasília, 05 (AE) - A discussão sobre a aplicação da Lei Camata foi um dos pontos em que não houve uma posição fechada entre os governadores, vice-governadores e ministros que participaram nesta manhã de reunião no Ministério de Orçamento e Gestão. As discussões sobre a aplicação da lei são muitas, segundo afirmou o vice-governador do Rio Grande do Sul, Miguel Rossetto. No caso do Rio Grande do Sul, especificamente, Rossetto disse que o Estado irá trabalhar para sustar o projeto que tramita no Congresso. O projeto estabelece prazo de dois anos para o Estado se adaptar à lei que limita os gastos com a folha de pessoal em 60% da renda líquida. Mas Rosseto acha que esse prazo é inexequível e levaria ao colapso a prestação dos serviços públicos no Rio Grande do Sul. "Isso nós não vamos permitir", afirmou. O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira (PSDB), defendeu ser preciso definir ainda a extensão do limite da Lei Camata para os demais Poderes. Segundo Ferreira, os governadores querem que, além do Executivo e Legislativo, o Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas dos Estados (TCE) adequem-se aos limites dessa lei. O ministro de Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, disse que os governadores não aprodundaram, na reunião de hoje, a discussão sobre a Lei Camata. Segundo ele, a preocupação de alguns Estados, particularmente do Rio Grande do Sul, é de que a agilidade nas discussões, sem avançar na regulamentação dos gastos dos Três Poderes, poderá tornar a Lei Camata ineficaz.

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