Brasília, 10 (AE) - Os governadores dos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Distrito Federal, após reunião no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia (GO), divulgaram nesta terça-feira a "Carta de Goiânia", na qual apresentam ao governo federal uma série de reivindicações destinadas a dar novos rumos ao desenvolvimento da Região Centro-Oeste do País.
Os governdores decidiram enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com regras que consideram capazes de promover justa distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Eles consideram que, com as alterações realizadas pela Constituição de 1988 nas cotas do FPE, os Estados do Centro-Oeste foram os mais prejudicados, com perdas que iriam até R$ 200 milhões anuais.
Por isso, os governadores determinaram às Procuradorias Gerais dos Estados que promovam ações judiciais para tentar recompor as perdas.
A segunda medida da "Carta de Goiânia" foi a de solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma lista contendo os valores dos investimentos promovidos pelo governo federal em irrigação.
A Constituição garante aos Estados da região o direito de receber 20% dos investimentos nacionais em irrigação, mas os governadores afirmam que essa norma não está sendo cumprida.
Eles determinaram às Procuradorias-Gerais de seus Estados ações judiciais com o objetivo de restaurar a vigência da norma constitucional.
Os governadores registraram também seu protesto contra os termos da proposta de emenda da reforma tributária, em tramitação no Congresso Nacional. Eles afirmam discordar da proposta do relator dessa reforma, deputado Mussa Demes (PFL-PI)
por entenderem que ela "concentra na órbita da União todos os poderes relativos à tributação e marginaliza Estados e municípios". Os governadores reivindicam a manutenção dos recursos que o atual sistema destina aos Estados e ao Distrito Federal, "inclusive a reposição das perdas decorrentes do FEF e da Lei Kandir".
Entre outras decisões dos governadores, estão a de criar a Comissão de Turismo Integrado da Região Centro-Oeste para elaborar e executar programas conjuntos no setor e e a de propor ao Ministério dos Esportes, Lazer e Turismo a assinatura de protocolo de intenções visando o desenvolvimento conjunto do turismo regional.
Os governadores decidiram também reivindicar do governo federal a imediata consolidação dos Eixos de Integração e Desenvolvimento Araguaia-Tocantins e Oeste. Os governantes prevêem que R$ 23,8 bilhões poderão ser aplicados em infra-estrutura econômica, de telecomunicações, energia e transporte.
Ao presidente Fernando Henrique Cardoso os governadores pedem a criação do Programa de Desenvolvimento Sustentávell do Vale do Rio Ar aguaia e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA).

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