Brasília, 8 (AE)- Governadores da maioria dos Estados do País estarão hoje em Brasília para discutir, entre outros assuntos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Kandir e a proposta de emenda constitucional do subteto salarial. Eles serão recebidos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no fim da tarde, mas antes disso, às 16 horas, se reúnem com membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, aos quais deverão propor modificações no projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal aprovado pela Câmara na semana passada.
Também estão previstos encontros, ainda não confirmados
com os presidentes do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA)
e da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). Os governadores deverão entregar a seus interlocutores do Executivo e do Legislativo um documento -preparado pelo governador do Paraná, Jaime Lerner (PFL) -, retratando as preocupações dos Estados. Além da elevação dos repasses da Lei Kandir para R$ 4,2 bilhões neste ano contra R$ 3,3 bilhões garantidos pelo "seguro-receita" e R$ 3,8 bilhões já acordados com o governo federal, os governos estaduais querem garantir a compensação das perdas além de 2005, o prazo previsto na legislação.
O documento vai também ressaltar as três mudanças pretendidas na Lei de Responsabilidade Fiscal: os governadores querem retirar do projeto em tramitação no Senado o artigo que proíbe a União de assumir novas dívidas de Estados e municípios. Querem também que a lei disponha sobre os limites máximos para despesas de pessoal para cada um dos três Poderes -Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O texto aprovado recentemente na Câmara remete essa definição à Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais, somente exigindo o cumprimento dos porcentuais fixados na lei caso não haja entendimento entre os governadores, os Tribunais de Justiça e as Assembléias Legislativas.
Almoço - Antes de receber os governadores em conjunto, o presidente Fernando Henrique tem marcado, para as 13 horas de hoje, um almoço com seis dos sete governadores do PSDB, ministros e líderes do partido, no Palácio da Alvorada. O objetivo desse encontro é entregar ao presidente o primeiro exemplar da série de cadernos do PSDB que será lançada para divulgar as ações das administrações tucanas.
Lei fiscal - O líder do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), começa a articular hoje a votação do projeto que define as penas para infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele vai reunir-se, às 11 horas, no gabinete da liderança do governo, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), José Carlos Aleluia (PFL-BA), o relator do projeto na Comissão, Nelson Otoch (PSDB-CE), e os líderes dos partidos governistas na Comissão, para tentar viabilizar a aprovação do relatório ainda nesta semana.
O objetivo é estabelecer um consenso para permitir uma votação rápida, evitando as pressões de prefeitos, que podem crescer na medida em que a eleição se aproxima. Assim que o projeto for votado na CCJ, Madeira deve reunir-se com os líderes dos partidos da base governista na Câmara para convencê-los a apoiar um pedido de urgência para votação da matéria no plenário
reduzindo os prazos de tramitação na Câmara.

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