Curitiba, 04 (AE) - Os governadores decidiram hoje que vão defender em bloco três alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, que está em tramitação no Senado.
Na terça-feira (08), levarão as propostas tanto ao presidente Fernando Henrique Cardoso como ao Congresso. Segundo decisão desta manhã, a lei deve estipular claramente os limites máximos de gastos para os três poderes, não remetendo a definição para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Os governadores também não aceitam que os débitos vencidos de precatórios judiciais integrem a dívida consolidada dos Estados. A terceira alteração proposta foi sugerida pelo governador do Ceará, Tasso Jereissati (PSDB), um aliado do governo, que chamou atenção dos governadores de que a lei estipula a cobrança de comissão pela União na prestação de garantias aos empréstimos contraídos pelos Estados.
A informação de Jereissati surpreendeu vários governadores, que desconheciam a cobrança. De acordo com Jereissati, esta cobrança é "inaceitável". Sobre a remissão do limite máximo de gasto para a LDO, o governador do Ceará disse que ou a lei exclui essa remissão à LDO ou põe um limite no texto da lei.
Apesar da reivindicação por mudanças, os governadores reconheceram, na declaração final da conferência de hoje, a necessidade da Lei de Responsabilidade Fiscal "como instrumento de harmonização das relações federativas e da garantia de ajuste fiscal global do País".
Os governadores ponderaram, no entanto, que a lei "não pode impor critérios que afetem a governabilidade dos Estados". "No bojo da lei, está uma pá de cal na relação federada porque liquida com o espaço de autonomia e responsabilidade dos municípios e dos Estados", disse o governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT), citando como exemplo a proibição estabelcida, na lei, da renegociação de dívidas entre os Estados federados.

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