Brasília, 05 (AE) - Os sete governadores que se reuniram hoje por cinco horas com o ministro do Orçamento e Gestão, Paulo Paiva, chegaram a um consenso sobre os gastos dos Estados: é preciso que as limitações de despesas sejam estendidas aos Poderes Legislativos e Judiciário, e não apenas ao Executivo. Os governadores apoiaram a proposta do governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), de limitar os gastos do Legislativo ao resultado da multiplicação do salário do deputado pelo número de integrantes da assembléia legislativa, multiplicado por um fator médio de 20. "O País não é só conduzido pelo Executivo", disse Lessa, ao defender a proposta.
Como resultado da reunião de hoje, Paiva disse que vai acertar com o presidente Fernando Henrique Cardoso a urgência para o envio do projeto de lei ao Congresso que irá definir o teto salarial para os funcionários públicos. O ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, afirmou que, para a área federal
o teto defendido é de R$ 10,8 mil. A idéia discutida na reunião é que os subtetos nos Estados sejam definidos de acordo com a peculiaridade de cada unidade da federação. O governador do Espírito Santo, José Ignácio Ferreira (PSDB), considerou fundamental que seja definida também uma relação entre o maior salário e a menor remuneração. "É preciso uma relação lógica e racional entre a maior e a menor remuneração", afirmou.
Os governadores decidiram deixar para a próxima reunião, marcada para o dia 26, o aprofundamento das discussões sobre a Lei Camata (a que limita os gastos com pessoal em 60% da receita líquida). Ferreira afirmou que é preciso definir um porcentual da Lei Camata também para os funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário e para entes independentes, como o Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas dos Estados (TCEs). No caso do Espírito Santo, só o Judiciário gasta 12,6% da receita líquida do Estado com pessoal, informou.
O vice-governador do Rio Grande do Sul, Miguel Rossetto (PT), disse que vai propor, na próxima reunião, a sustação do projeto da Lei Camata que tramita no Senado. Segundo Rossetto, o prazo de dois anos para o Estado se adaptar à lei que limita os gastos com a folha de pessoal em 60% da renda líquida é inexequível e lavaria ao colapso a prestação dos serviços públicos no Rio Grande do Sul. "Isso nós não vamos permitir", afirmou. Paiva informou ainda que está sendo estudada a criação de um instrumento legal que permita aos Estados usar o dinheiro dos depósitos judiciais da mesma forma que vem sendo feito pelo governo federal.
Os governadores que integram o grupo são encarregados de analisar a proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento parcelado de precatórios, o uso parcial de depósitos judiciais, relação entre os Três Poderes (pacto federativo) e adequação à Lei Camata. Do grupo, fazem parte, além de Ferreira e Lessa, os governadores do Amazonas, Amazonino Mendes; do Rio Grande do Norte, Garibaldi Alves (PMDB); do Amapá, João Capiberibe (PSB); de Rondônia, José Bianco; de Roraima, Neudo Campo (PPB), e do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra (PT).
Na reunião realizada semana passada com o presidente Fernando Henrique Cardoso, foram criados outros três grupos, que deverão ter reunião na próxima semana. São os seguintes as outras três comissões: - Fundos da Previdência: Jaime Lerner (Paraná-PFL), Albano Franco (Sergipe-PSDB), Anthony Garotinho (Rio-PDT), Marconi Perillo (Goiás-PSDB), Cesar Borges (Bahia-PFL), e Jarbas Vasconcelos (Pernambuco-PMDB); - Alterações na Lei Kandir e Fundo de Estabilização Fiscal (FEF): Tasso Jereissati (Ceará-PSDB), Roseana Sarney (Maranhão-PFL); Joaquim Roriz (Distrito Federal-PMDB); José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT (Mato Grosso do Sul-PT)
e Almir Gabriel (PA-PSDB); - Agenda de desemprego e emprego: Espiridião Amin (Santa Catarina-PPB); Dante de Oliveira (Mato Grosso-PSDB); Jorge Vianna (Acre-PT); Siqueira Campos (Tocantins); Francisco de Moraes Souza, o Mão Santa (Piauí-PMDB), e José Maranhão (Paraíba-PMDB).

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