Brasília, 19 (AE) - Os governadores aliados consideraram justa e os de oposição, insuficiente a medida provisória publicada hoje, autorizando o governo federal a liberar R$ 800 milhões para ajudar os Estados em dificuldades financeiras. O governador de Santa Catarina, Espiridião Amim (PPB), disse que a medida é a primeira demonstração clara de que foi "para valer" a reunião feita pelo presidente Fernando Henrique Cardoso com 26 governadores, no dia 26, e de que a agenda positiva anunciada pelo governo começa a ser construída. Os governadores dos partidos de oposição, em contrapartida, receberam com ressalvas medida editada por Fernando Henrique.
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa (PSB), disse que as mudanças feitas com relação à Lei Kandir beneficiam os Estados mais ricos. Para Lessa, uma das principais exigências dos governadores - as mudanças no Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) - ainda não foi atendida. "Os governadores vão apertar um pouco mais negociações, e não só os da oposição", disse Lessa, referindo-se aos próximos passos da agenda com o governo federal.
O grupo da oposição vai reunir-se em Maceió, no dia 31, para fazer um balanço completo do resultado das negociações com a equipe econômica e preparar a reunião do dia 2, fórum mais amplo a ser realizado, provavelmente, no Maranhão.
A antecipação das compensações da Lei Kandir ajudará Santa Catarina a reduzir substancialmente a prestação da dívida que, em janeiro, consumiu R$ 35 milhões da receita estadual. "Nossa prestação deverá cair para R$ 18 milhões", previu Amim. Um entendimento específico sobre o cálculo da receita líquida do Estado de Santa Catarina para a composição da prestação da dívida vai corrigir um critério considerado absurdo pelo governador. Pelo acerto, deixará de fazer parte da receita a variação das letras dos precatórios, correspondentes a R$ 550 milhões, que estão bloqueadas e sobre as quais o governo não tem autonomia para comercializar.
"Ironicamente, esse aumento fictício das letras bloqueadas era considerado receita do Estado e usado pelo Ministério da Fazenda para calcular nossa prestação", ressaltou o governador, um dos responsáveis pelo bloqueio das letras, à época da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Precatórios
da qual participou como senador. "A MP é justa, ainda que parcialmente, mas é um claro gesto de que a reunião com os governadores e o presidente foi para valer e que estas e outras providências estão sendo discutidas seriamente", apoiou Amim.
No caso específico de Santa Catarina, a MP foi recebida como uma vitória porque o Estado é exportador e perdeu, somente em 2000, um total de R$ 133 milhões com a Lei Kandir, que desonerou as exportações. "Além dessa vantagem, conseguimos desqualificar a parte do Fundef como receita líquida, mas vamos fazer de tudo para continuar o ajuste do Estado sem ter de demitir", afirmou. O governo conseguiu reduzir os gastos da receita com folha de pessoal de 89%, em dezembro, para 64%, em janeiro. "Se apertar mais um pouco, alcançaremos a Lei Camata sem demissões." No Mato Grosso, o governador Dante Oliveira (PSDB), um dos primeiros a defender a redução do porcentual de comprometimento da receita estadual com o pagamento da dívida com a União, acredita que a medida do governo federal dará um alívio às contas do Estado nos próximos três meses. "O governo quer regularizar a folha de pagamento e aproveitará esse primeiro avanço nas negociações", afirmou Dante, por meio da assessoria.
O Estado, que compromete pelo menos R$ 20 milhões mensais da receita com o pagamento da dívida e está com parte do 13º dos funcionários públicos atrasado, havia anunciado que também os salários deste mês não seriam pagos em dia. O governador tucano considera que o "alívio" da MP antecipando compensações da Lei Kandir ajudará o governo estadual a finalizar a reforma administrativa, possivelmente com mais demissões.

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