Rio, 21 (AE) - A Golden Cross foi autuada hoje pela Secretaria do Ministério da Saúde no Rio por não ter enviado os contratos de 92 serviços oferecidos pela empresa para análise pelo Departamento de Saúde Suplementar, em Brasília, como determina a nova legislação dos planos de saúde. A companhia perdeu o prazo para o envio dos documentos, que expirava em 30 de abril. "Esses produtos estão com registros suspensos desde sexta-feira (18), mas as pessoas que já compraram os planos estão com direito garantido por lei", afirmou a chefe da Divisão de Saúde Suplementar, Vânia Fernandes. referindo-se aos diferentes planos oferecidos pela empresa.
O Ministério da Saúde recebeu apenas os documentos referentes a quatro produtos dos 96 oferecidos pela Golden Cross. A companhia tem 15 dias para recorrer da autuação e, se perder, pode pagar multa de até R$ 920 mil. O recurso será julgado pelo Departamento de Saúde Suplementar.
Segundo nota divulgada pela seguradora, todos os planos vendidos a partir de 1º de janeiro estão "rigorosamente adequados à nova legislação e registrados no Ministério da Saúde".
Um total de 25 empresas de saúde vai ser vistoriado pela Divisão de Saúde Suplementar nos próximos dias, por ter perdido o prazo do ministério para envio dos documentos. Hoje, Vânia esteve com dois fiscais na sede da Bradesco Seguros, mas não foram encontradas irregularidades. "À primeira vista, o registro dos serviços da Bradesco Seguros foi feito em outra data que permitiria a prorrogação do prazo para envio dos contratos até 15 de julho", disse Vânia. "Vamos analisar a documentação encontrada." A Bradesco Seguros e a Bradesco Assistência Internacional de Saúde têm 30 produtos sob investigação.
Hoje, foi a primeira fiscalização do Ministério da Saúde a qual a imprensa teve acesso. Na quinta-feira (17), a Miller recebeu quatro autos de infração por não cumprir a nova lei dos planos de saúde. Os contratos oferecidos pela empresa exigiam carência para internação e doenças pré-existentes e apenas médicos credenciados poderiam autorizar exames. "Essas cláusulas estão em desacordo com a lei", afirmou Vânia.

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