Brasília, 18 (AE) - O líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP), disse hoje que vai propor a votação de um decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto do governo que suspende a concessão de aposentadorias para os contribuintes do regime Geral da Previdência que, mesmo tendo completado o período mínimo de contribuição, não tenham completado a idade mínima estabelecidada no período de transição (48 anos para mulheres e 53 para homens).
Genoíno acusa o governo de "má-fé" por não ter aceito no ano passado as emendas de redação da oposição que explicitavam a intenção dos parlamentares ao derrubar a idade mínima no plenário da Câmara. "Teve má fé do governo desde aquela época e agora eles estão fazendo uma segunda molecagem", ataca o líder do PT, lembrando que os líderes governistas tinham garantido na semana passada que o decreto do governo seria modificado.
As notas taquigráficas das sessões da comissão especial e do plenário nos dias em que o assunto foi discutido - 18 a 25 de maio do ano passado - mostram que a oposição tentou alterar o texto durante a votação da redação. O então deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) apresentou uma emenda de redação que deixaria o texto mais claro. Se fosse aprovada, o parágrafo sétimo do artigo 201 teria a seguinte redação: "É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecida uma das seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, ou; II - sessenta e cinco anos de idade
se homem, e sessenta anos de idade, se mulher (...).
O relator da proposta, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), que na época exercia interinamente a liderança do governo, não aceitou a emenda, alegando que o texto já estava claro. O líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), lembrou que em uma reunião de líderes poucos dias antes da votação da redação final na comissão, "chegou-se a uma declaração comum de intenção de resolver a questão de maneira insofismável, indubitável". Madeira chegou a admitir contradições no texto, mas argumentou que "fazendo uma leitura rápida do texto constitucional" não viu "em nenhum lugar essa inserção do termo ou".
Em todos os debates, o relator se esquivou de interpretar o texto final, argumentando sempre que a questão poderia ser resolvida em uma etapa posterior da tramitação legislativa. Na votação em plenário, o vice-líder do PPB, Gerson Peres (PA), já alertava ao recomendar a sua bancada a rejeição da emenda de redação de Cardoso, que "excluído o e temos um vazio quanto ao inciso primeiro, que pode e será preenchido por lei". O pronunciamento mais explicito quanto à intenção dos parlamentares foi do líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), que, ao encaminhar sua bancada na votação da redação final no dia 25 de maio de 98 afirmou: " A intenção do legislador é não fazer a cumulatividade.
"Como é que a gente vai negociar aqui dentro com um governo que age assim?", questionou há pouco o líder do PT na Câmara, José Genoíno (SP). O deputado Luiz Antônio de Medeiros (PFL-SP) também afirma que houve má fé do governo ao não deixar essa questão explícita. Ele informou há pouco que o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo estará ingressando às 15 horas com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que os processos de aposentadoria que estão parados em razão da exigência da idade mínima sejam liberados.
Segundo o deputado, o número de processos parados ultrapassa os três mil pedidos e não apenas 800 com alega o governo. "Houve má fé e falta de bom senso do governo", afirmou o deputado, que se reúne às 15h30 com o ministro da Previdência, Waldeck Ornelas.

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