Brasília, 09 (AE) - O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), ameaçou hoje descontar parte dos salários dos deputados que faltarem às sessões da próxima semana, segundo relato do líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (SP). O governo vai tentar votar a reforma do judiciário e o projeto que cria a Desvinculação de Receita da União (DRU) - parte do ajuste fiscal que substitui o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF), antes do recesso.
Os líderes governistas, no entanto, consideram que será difícil conseguir quorum para as votações. Ontem (08), os aliados tiveram de adiar a votação das propostas por falta da quorum, porque muitos parlamentares decidiram antecipar o recesso de fim de ano. O líder do governo na Câmara, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), disse hoje que vai comandar a mobilização da base para as votações da semana que vem. "Pode ser que a base seja responsável pelo baixo quorum."
Mesmo com dificuldade de o governo articular sua base, a Câmara aprovou hoje o projeto de lei que adia para 2003 a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre bens de consumo adquiridos pelas empresas. Esse é um dos pontos negociados entre os governadores e o Palácio do Planalto para evitar impacto na arrecadação dos Estados. Essa medida, que faz parte da Lei Kandir (lei complementar 87/96), entraria em vigor em janeiro de 2000. Ela foi aprovada por 275 votos contra 1 e 2 abstenções.
Com a prorrogação, as empresas não poderão se creditar do ICMS cobrado nos preços das mercadorias adquiridas para consumo próprio. Por exemplo, materiais de escritório e outros produtos que não estão vinculadas ao processo produtivo. As empresas estão desoneradas do ICMS nos insumos e matéria-prima para a produção desde 1996, quando a lei passou a vigorar.
Os Estados reclamam que o mecanismo previsto na Lei para a compensação das perdas dos Estados com a Lei Kandir, ou seja, o seguro receita, é ineficaz. Portanto, reivindicam mudanças na legislação. Esse projeto aprovado hoje foi a única medida aceita até agora pelo Palácio do Planalto.

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